Durante o ano de 2022, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) levou a cabo o 1º PRVPAP, com o objetivo de regularizar a precariedade laboral na Administração Pública, tendo abrangido aproximadamente quatro centenas de trabalhadores com vínculos precários, mediante contrato de trabalho a termo.
A aprovação da Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública (AEMEAP), a realização do 1º Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP), a elaboração do primeiro Código de Procedimento Administrativo (CPA) de Cabo Verde, e o lançamento da campanha de ativação das funções digitais do Cartão Nacional de Identificação (CNI) foram, entre outros, grandes marcos do setor da Modernização do Estado e da Administração Pública durante o ano de 2022.
Aprovada no passado mês de maio, através da Resolução n.º 59/2022, a AEMEAP, uma agenda transversal à toda a Administração Pública, denominada de Fazendo Acontecer – foi publicada em Boletim oficial a 27 de maio (B.O. n.º 51, I Série, de 27 de maio), com o propósito de dar corpo à pretensão do VIII Governo Constitucional em estabelecer “uma nova forma de relacionamento entre o Estado e a sociedade”. Concebida para ser implementada no período 2022-2025, a AEMEAP, que estabelece um conjunto de medidas que deverão atuar nas 5 dimensões principais da Administração Pública –Estruturas, Pessoas, Processos e procedimentos, Tecnologias, e Prestação de Serviço-atendimento –, assenta em 6 eixos transformadores de atuação, 25 objetivos estratégicos e 143 medidas operacionais.
Recursos Humanos/Administração Pública
Durante o ano de 2022, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) levou a cabo o 1º PRVPAP, com o objetivo de regularizar a precariedade laboral na Administração Pública, tendo abrangido aproximadamente quatro centenas de trabalhadores com vínculos precários, mediante contrato de trabalho a termo.
Ainda no que concerne a melhoria da situação profissional dos funcionários e agentes públicos, o MMEAP elaborou um novo diploma legal que estabelece as bases gerais do emprego público, tendo a nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP) sido aprovada no Parlamento, na generalidade, a 24 de junho de 2022. A nova LBEP, que traz inovações como o aumento da licença de maternidade de 60 para 90 dia, introdução da licença paternal e o exercício de funções em regime de teletrabalho ou misto, encontra-se em discussão na especialidade, em sede de 1ª Comissão Especializada, tendo já sido aprovados dezasseis (16) dos duzentos e treze (213) artigos.
Ainda em matéria de recursos humanos, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, presidiu, no mês de maio, à cerimónia de empossamento de cinco (5) novos técnicos da Direção Nacional da Administração Pública (DNAP), recrutados para reforçar a capacidade técnica daquela instituição. Por essa altura, também o MMEAP realizou a primeira Semana da Função Pública, para assinalar o “dia da função pública africana”, como uma agenda de atividades que colocou os recursos humanos no centro das atenções e que contou com a participação de diversos atores públicos, dos governos central e local. Visando aperfeiçoar as capacidades técnicas do capital humano da Administração Pública, o MMEAP ainda promoveu, no decorrer do ano, um ciclo de formações, nomeadamente, em matéria de recrutamento e seleção, e gestão de desempenho, destinada aos membros das Comissões de Gestão dos Processos de Recrutamento e Seleção e de Gestão de Desempenho (CGPR e CGD), de todos os departamentos governamentais.
Em 2022, visando promover a revisão dos diplomas reguladores da atividade da Administração Pública, cujo quadro jurídico remonta aos anos 90, bem como uniformizar e codificar num único diploma todos os regimes jurídicos relevantes, o MMEAP elaborou o primeiro CPA de Cabo Verde, documento que foi socializado em outubro, num evento que contou com a participação de diversos stakeholderes do setor.
Modernização do Estado/Governação Digital
Em matéria de modernização do estado e governação digital, 2022 foi um ano de grandes marcos, começando pela publicação em coletânea, em inícios de janeiro, do artigo “Improving Cape Verde’s Digital Governance Strategy Formulation Process” sobre a Estratégia de Governação Digital de Cabo Verde (EGDCV), apresentado pelo MMEAP na XIV Conferência Internacional sobre Teoria e Pratica de Governação Eletrónica (ICEGOV), que decorreu em Atenas, na Grécia, em outubro de 2021, tendo saído vencedor com o prémio “Best Short Paper” (Melhor Artigo Curto). Um ano depois, Cabo Verde voltaria a marcar presença nesse importante evento mundial (ICEGOV), com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, a integrar um painel de alto nível, sobre a Digitalização em África, desta feita, em Guimarães, em Portugal, ocasião na qual o MMEAP aproveitou para formalizar um acordo interinstitucional com a Unidade Operacional da Universidade das Nações Unidas sobre Governação Eletrónica (UNU-EGOV), promotora da iniciativa.
Em setembro de 2022, um estudo produzido pelo Departamento de Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas (UN E-Government Survey) indicava que Cabo Verde se mantém no grupo “Elevado” do Índice de Desenvolvimento da Governação Eletrónica 2022, encontrando-se na 2ª posição na sub-região ocidental africana, na 8ª em África e na17ª posição entre pequenos estados insulares em desenvolvimento. Menos de dois meses depois, em meados de novembro, o país viria a ser reconhecido pelo Banco Mundial como líder regional em governação digital, ao progredir para o “Grupo A”, integrado por países líderes em governação digital, com um desempenho “muito elevado”.
Nesse intervalo, portanto, em outubro, o MMEAP leva a cabo o workshop de cocriação do Plano de Ação da EGDCV, na sequência da aprovação, em dezembro de 2021, desse importante documento de definição de medidas de política no domínio da Governação Digital, e em dezembro, o Governo, através do MMEAP, lança a campanha de ativação das funções digitais do Cartões Nacional de Identificação (CNI) na Administração Pública Central, pelos membros do Governo, que passam a estar aptos à procederem a assinatura eletrónica dos documentos.
Publicação/Aprovação de diplomas legais importantes
Ainda na matéria em apreço, uma série de diplomas legais foi publicada ao longo do ano, casos da Portaria que estabelece os modelos de documentos eletrónicos no quadro das medidas de Simplificação Administrativa aprovadas através do Decreto-Legislativo n.º 5/2020, de 21 de julho, publicada no Boletim Oficial (BO) a 24 de junho, (Portaria n.º 27/2022); da Portaria que regulamente a Chave Móvel Digital de Cabo Verde – CMDCV, publicada no BO a 08 de julho (Portaria n.º 29/2022); e do Decreto lei que estabelece que a Aquisição de bens e de serviços no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) a nível da Administração Pública passa a estar vinculada ao dever de informação e à obrigatoriedade de emissão de parecer prévio, (DL n.º 47/2022), publicada em BO de 24 de novembro.
Governação Aberta
O princípio da Governação Aberta, que já vinha sendo instituído pelo Governo, conheceu um novo capítulo em 2022, com a assunção, em maio, do programa de Open Government Partnership/Parceria de Governo Aberto (OGP), a nível nacional, pelo MMEAP, a quem ficou a responsabilidade coordenar a elaboração do II Plano de Ação Nacional de Governação Aberta para o período 2023-2025. Para o efeito, e perspetivando reforçar as relações entre o Estado, a Administração Pública, as empresas, e os cidadãos, e garantir a envolvência do maior número de entidades, constituiu-se o Fórum Nacional Multissetorial, que, depois de um primeiro encontro, realizado em novembro, para levar a cabo o exercício de cocriação do Plano de Ação, viria a aprovar este importante instrumento, num segundo encontro, realizado a 19 de dezembro de 2022.
Refere-se que, na sequência da assunção da tutela do programa OGP, a nível nacional, a Ministra Edna Oliveira marcou presença no Encontro Regional da OGP África e Oriente Médio de 2022, que acontece na Cidade Marraquexe, em Marrocos, no mês de novembro. Merece destaque, ainda, com vista a efetivação do princípio da governação aberta, a aprovação, no mês de maio, da Proposta de Lei que estabelece o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas (RARDIA).
Outros marcos
Em 2022, foi ainda publicado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde (IANCV), uma reivindicação antiga dos funcionários, e inaugurado o Balcão Único (BU) de Milho Branco, o 24º a nível nacional e 15 º na ilha de Santiago.
