A Polícia Judiciária, a Unidade de Informação Financeira, assim como a Polícia Nacional e o Ministério Público, são instituições pilares da nossa democracia.
O Governo reforça o seu engajamento no combate à criminalidade no país e à criminalidade transnacional nas suas diversas formas como o tráfico de drogas, de pessoas, cibercriminalidade, lavagem de capitais, financiamento do terrorismo e outros crimes de natureza financeira.
Cabo Verde assume a sua responsabilidade na segurança cooperativa e está a construir alianças fortes, nomeadamente a nível da segurança marítima.
Esperamos das vossas lideranças muita determinação e empenho na nobre missão que vão desempenhar a bem do país, no combate à alta e complexa criminalidade, mas também à criminalidade urbana (crimes contra pessoas e contra património) neste particular dirigida à PJ.
Prestigiem as vossas instituições com elevados níveis de reputação e de lealdade institucional.
Contem com o Governo no desempenho da vossa missão, ao serviço de Cabo Verde, para o reforço da capacidade institucional, dos recursos humanos, tecnológica, científica e de investigação, meios e equipamentos.
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A segurança e a justiça fazem-se, através de instituições fortes.
A Polícia Judiciária, a Unidade de Informação Financeira, assim como a Polícia Nacional e o Ministério Público, são instituições pilares da nossa democracia.
São instituições importantes para garantir a tranquilidade e a paz social.
São instituições importantes para a economia do país e para assegurar baixos riscos reputacionais, fatores determinantes para a confiança e a atratividade do país.
Os cidadãos preocupam-se legitimamente com a sua segurança, da sua família e da sua comunidade. Esperam das policias e da justiça uma atuação firme no combate ao crime.
Proteger o cidadão, prevenir e reprimir o crime e garantir que não haja impunidade, faz parte de uma missão que não pode ser delegada.
Temos que alterar a perceção de que vivemos num sistema em que os riscos de prisão são baixos para quem pratica o crime. Não porque a moldura penal é branda, mas porque questões processuais e de coordenação das ações policiais e judiciais abrem brechas para que essa perceção exista.
Sabemos que a vulnerabilidade das pessoas tem os seus impactos na dinâmica criminal.
A vulnerabilidade é económica, social e de valores que desresponsabilizam os indivíduos pelos seus atos e suas escolhas, que aceita a desresponsabilização parental com naturalidade e cultiva o sentimento de vitimas da sociedade como justificativos de comportamentos desviantes.
Sabemos também que o ambiente de falta de respeito pela ordem, pela liberdade do outro, pela tranquilidade do outro, a ideia de que tudo pode ser feito sem consequências, tem os seus impactos na dinâmica criminal.
A autoridade municipal é importante para assegurar que as posturas municipais sejam cumpridas para evitar que as incivilidades germinem terreno fértil para a violência e a criminalidade. O sentido da ordem e de limites é fundamental na vida em sociedade.
Em todas estas vertentes – policial, judicial, municipal e social – o desempenho das instituições tem que ser forte.
A segurança e a justiça têm uma relação de interdependência enquanto partes de um mesmo sistema.
As ocorrências criminais como roubos, furtos, ofensa corporal, ameaças e VBG devem merecer a máxima prioridade, particularmente na Praia e em S. Vicente.
O combate à posse ilegal de armas e ao uso e tráfico de droga devem merecer a máxima prioridade.
Priorização e sentido de urgência por parte das forças policiais e do Ministério Público na investigação, de modo a que seja possível e em pouco tempo, a detenção fora de flagrante delito de indivíduos e grupos que praticam crimes.
Existe a perceção nas comunidades, muitas vezes confirmada, de que são conhecidos os indivíduos, os grupos e os locais onde se organizam para praticar crimes e que, apesar disso, atuam impunemente porque fogem ao flagrante delito.
É preciso que a Polícia faça o máximo de detenções em flagrante delito, ao mesmo tempo, é preciso coordenação e ação policial e judicial para deter fora do flagrante delito.
Há que evitar que uma queixa demore 3 a 4 ou 5 meses para ser registada como processo-crime e para se iniciar uma investigação.
Há que evitar situações em que indivíduos conhecidos nas suas comunidades como reincidentes na prática de crimes de roubo, tenham vários processos pendentes e ainda assim continuem a fustigar a população, até que venham a ser presos em flagrante.
A demora no registo das queixas policiais em processos-crime e a demora na delegação de competências às polícias para investigação, é um problema que urge fazer frente com determinação e resolver.
Pondere-se a possibilidade de delegação genérica de competências aos órgãos de polícia criminal para investigação imediata de determinados crimes, sem pôr em causa a autonomia, sem pôr em causa os poderes de autoridade, garantindo todos os mecanismos de coordenação e articulação necessários.
É preciso que as forças policiais e a justiça trabalhem com a mesma visão estratégica, com a mesma prioridade, com mesmo foco e empenho no combate contra a criminalidade, sabendo certo que cada instituição tem as suas competências próprias.
Não podemos normalizar a criminalidade urbana, porque isso iria torna-la estrutural e estimular práticas cada vez mais graves.
Temos que conferir celeridade às atividades policiais e priorizar a garantia dos resultados processuais judiciais.
Devem ser reforçadas com eficácia, medidas de prevenção, de patrulhamento e de reação policial rápida, aprimoramento da capacidade de fiscalização e de atuação sobre os focos e fontes de intranquilidade e de insegurança pública.
Tem ganho especial gravidade, particularmente na cidade da Praia, a falta de exercício da autoridade municipal, a internalização e a normalização de incivilidades, o desrespeito pela lei do álcool e a lei do ruído, a displicência na fiscalização dos horários de funcionamento de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e a proliferação de festivais nos bairros associados ao consumo de álcool.
São claramente circunstâncias e fatores geradores do fenómeno da violência e da criminalidade: brigas na via pública, agressões, ofensas, roubos e homicídios.
Dos homicídios registados na Cidade da Praia em 2021, mais de 60% aconteceram em fins-de-semana e, maior parte, na sequência direta ou indireta de atividades na via pública. No corrente ano, o mesmo cenário se verifica.
Sabendo que são competências municipais o licenciamento, a fixação dos horários de funcionamento e a fiscalização de eventos e de estabelecimentos comerciais, incluindo quiosques que vendem bebidas alcoólicas, o Governo não pode alhear-se às consequências que o desregramento dessas atividades provocam na segurança. Por isso, no exercício da sua missão de ordem pública, a Polícia Nacional tem que ter mecanismos de atuação. Estamos a trabalhar uma iniciativa legislativa nesse sentido.
O Governo aprovou uma nova lei de armas. Está no parlamento para aprovação na especialidade e final global. É uma lei que aperta o circulo ao crime.
Tem havido recrudescimento de casos de violência e criminalidade na Praia, mas é preciso não dramatizar. Tem havido combate e vai continuar a haver combate reforçado.
É preciso não passar a imagem de desorientação das instituições. Elas estão a funcionar, vão ser aprimoradas. Existem políticas integradas de segurança e cidadania e estão a ser implementadas.
Das operações especiais realizadas, até meados de outubro, foram apreendidas cerca de 600 armas de fogo na Praia e 8.823 munições até 01 de novembro principalmente no Porto da Praia. Estas operações devem continuar a ser realizadas. Quem faz negócios de armas e munições tem que ser apanhado e entregue à justiça.
Devo reconhecer o papel do PGR e da Procuradoria da Praia nestas ações num trabalho conjunto com a PN. Mas temos que tornar sistemáticas e eficazes estas operações.
Medidas de prevenção e persuasão serão reforçadas, com destaque para: (1) prevenção e proteção face à delinquência juvenil através de medidas dirigidas a crianças e adolescentes em situação de rua, medidas com impacto no abandono escolar e sucesso escolar, cuidados e responsabilidade parental; (2) proteção de crianças e adolescentes face e violência sexual de criança; (3) forte sensibilização para a problemática da Violência Baseada no Género; (4) combate ao uso excessivo do álcool e ao consumo de drogas; (5) políticas de inclusão social e económica com impacto na redução das desigualdades e aumento de oportunidades; (6) mudança dos ambientes urbanos.
O Governo tem investido na justiça e nas forças de segurança. O OE 2023 continua a investis na segurança nacional com o recrutamento de mais 138 novos agentes da PN, mais 25 inspetores da PJ, mais 50 agentes de segurança prisional e reforço da implementação do plano de reinserção social dos ex-reclusos.
O caminho a seguir é de redobrada exigência, no que concerne ao desempenho de todos os intervenientes no sector da segurança.
É preciso um comprometimento forte para posicionar cada vez mais Cabo Verde como um país seguro e cada parcela do território, cidades e localidades, em todas as ilhas, como lugares seguros.
Termino, desejando a todas e a todos, um Feliz Natal e um Ano Novo Próspero.
