Neste sentido destacou que, com as propostas de revisão do Regime Financeiro dos Municípios, da Lei Bases do Orçamento Municipal, dos códigos de Imposto sobre a Propriedade de Imóveis e, também, sobre a Transmissão de Imóveis, “o Governo pretende contribuir para que haja a redução significativa das desigualdades entre as ilhas e entre os municípios.
A Ministra de Estado e Ministra da Coesão Territorial assegurou que “com o amplo pacote de reformas legais, designadamente a descentralização financeira, queremos contribuir para a redução significativa das desigualdades entre as ilhas e municípios”. Janine Lélis fez estas considerações, após presidir hoje de manhã, a abertura do Fórum das Finanças Locais, anunciando um conjunto de reformas que o Governo está a levar a cabo a nível da descentralização financeira, que visa contribuir para a maior autonomia das autarquias municipais.
Neste sentido destacou que, com as propostas de revisão do Regime Financeiro dos Municípios, da Lei Bases do Orçamento Municipal, dos códigos de Imposto sobre a Propriedade de Imóveis e, também, sobre a Transmissão de Imóveis, “o Governo pretende contribuir para que haja a redução significativa das desigualdades entre as ilhas e entre os municípios.
A Ministra ressalvou, ainda, que, “está-se a criar um quadro jurídico-institucional que possibilite, tanto ao Governo, quanto aos municípios, instrumentos que permitam realizar a Coesão Territorial”.
Janine Lélis, que reforçou ainda que, com este amplo pacote de reformas legais, “pretende o Governo, uma melhor e mais equitativa distribuição dos recursos públicos entre o Governo central, as autarquias locais e as Organizações da Sociedade Civil”.
De referir que as reformas estão sendo introduzidas no quadro legislativo, a par do investimento nos recursos humanos e “criam também as condições necessárias para a transformação da relação institucional entre o Governo central e as autarquias locais e entre estas e as suas comunidades”, ressalvou Janine Lélis.
Partindo do princípio que, passados 30 anos o reforço do poder local, passa necessariamente pela criação de condições, a partir das quais, o poder local possa assumir, plenamente, o controlo do respetivo destino, mobilizando pela via do diálogo, as forças vivas nos municípios, fazendo do desenvolvimento um assunto dos munícipes”.
Em suma, assume-se o compromisso de que a transferência para os municípios nunca será inferior a 15% das receitas fiscais ocorrência essa que representa um ganho de 50% em relação ao valor mínimo atualmente em vigor.
