Os valores inscritos no Orçamento do Estado têm compromissos associados, não podendo o Governo dispor das verbas, realocando-as mediante contraproposta da oposição, como faz crer esta última.
Assim, visto que, recorrentemente, a oposição tem apresentado como contrapartida das respectivas propostas as verbas alocadas às rubricas “Assistência Técnica” e “Outras Despesas”, o Governo vem reforçar as informações disponíveis, esclarecendo que:
1 – à “Assistência Técnica” é inscrita a verba no montante global de 4,5 mil milhões de escudos, que decorrem:
da implementação de projetos de investimentos ou de apoios dos parceiros na execução de várias políticas públicas, com financiamento externo (2,5 mil milhões de ECV). Assim, esse valor não poderá ser realocado para outras necessidades de financiamento por restrição contratual;
- de despesas com assistência técnica nacional (1,3 mil milhões de CVE), com financiamento tesouro, essencialmente, para fazer face aos encargos dos chamados precários na Administração Pública, que serão abrangidos pela segunda fase de regularização de precários, conforme já previsto na proposta de Lei do OE 2023. Ou seja, estamos perante rendimentos de pessoas e, por conseguinte, despesas obrigatórias.
- das despesas com a assistência técnica não residente (0,7 mil milhões de CVE), financiamento do Tesouro, em que grande parte é aplicado à cooperação técnica (Médicos Cubanos). Assim, realocar esse valor poderia pôr em causa os serviços essenciais da saúde.
2 – às “Outras Despesas” é inscrita a verba no montante global de 3 207 252 196 mil milhões de CVE, que decorrem:
- das despesas com Bolsas de Estudo e Outros Benefícios Educacionais, no montante de 652 milhões de CVE;
- das despesas com Restituições do IUR e do IVA, no montante de 615 milhões de CVE;
- das despesas do fundo de apoio a cultura e aos artistas, SIR, transferências aéreas, fomento ao empreendedorismo e startup, recenseamento eleitoral, no montante de 367 milhões de CVE;
- dos contratos programas com as Organizações Não Governamentais (federações e sociedade civil) e das Transferências a Instituições Sem Fins Lucrativos (Instituição das áreas Marítimas e para tratamentos das pessoas toxicodependentes), no montante de 338 milhões de CVE;
- da Dotação Provisional, para eventualidades, em 250 milhões de CVE;
- das Indemnizações (processos pendentes), no montante de 233 milhões de CVE;
- das bonificações concedidas pelo Estado, no montante de 205 milhões de CVE;
- das despesas com as Transferências de Capital para as Famílias, no âmbito do Programa de Acesso à Habitação, jovens e deficientes, no montante de 195 milhões de CVE;
- das Outras Despesas Residuais, em 125 milhões de CVE;
- das despesas com os seguros das Viaturas do Estado, em 114 milhões de CVE;
- das transferências para os três partidos Político, com acento parlamentar, em 74 milhões de CVE;
- das Outras Despesas Diversas Provisionais, em 28 milhões de CVE.
