Com a proposta de CPA apresentado, importa realçar, não se pretendeu efetuar um corte radical com o quadro legal vigente. “Procurou-se, acima de tudo, trazer soluções inovadoras que permitirão transformar o modo de funcionamento e de relacionamento da Administração Pública com os cidadãos”.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, afirmou hoje, que “a implementação e incrementação das TIC impõem a revisão profunda e integral dos diplomas disciplinadores da atuação da Administração Pública e da interação da Administração com os cidadãos, procurando construir os alicerces basilares para a construção de uma Administração Pública que mobiliza os instrumentos adequados a tramitar procedimentos céleres e eficazes, que está atenta aos direitos e legítimos interesses dos cidadãos e dos agentes, e que seja capaz de transmitir ao cidadão mais confiança do que autoridade”. A governante fez essa afirmação a margem do seminário de socialização da proposta de Código de Procedimento Administrativa (CPA), realizado esta segunda-feira, 24 de outubro, pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), na Praia.
“No fundo, o que se quer é uma Administração moderna e mais próxima do cidadão com todas as exigências e mais valias que o figurino traduz”, disse a Ministra, no ato de abertura do evento, que contou com o financiamento do PNUD, enquanto apresentava o contexto em que se insere a elaboração deste importante diploma, definido como uma das medidas operacionais do eixo “Simplificar e Desmaterializar os Processos e Procedimentos Administrativo” da Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública (AEMEAP) – Fazendo Acontecer –, aprovada através da Resolução n.º 59/2022, para o horizonte 2022-2025. Conforme assumido pelo Governo no seu programa de governação, no qual estabeleceu a Reforma da Administração Pública como prioridade, tendo assumido, por conseguinte, aprovar o Primeiro Código de Procedimento Administrativo do país.
Assim, considerando a necessidade de revisão dos diplomas reguladores da Administração Pública, cujos regimes remontam todos ao século passado, uniformização e codificação num único diploma de todos os regimes jurídicos relevantes, as novas exigências que ao longo de 25 anos da última aprovação foram sendo colocadas à Administração Pública e o exercício da função administrativa e alteração do quadro em que a mesma vem sendo exercida, o MMMEAP reuniu nesse fórum diversos stakeholders com autoridade na matéria para que, através de um debate “aberto, franco e descomplexado”, se debruçassem sobre a tramitação da atividade Administrativa, em todas as suas vertentes, e discutissem um diploma que se quer “moderno, adequado à demanda e à realidade do país, duradouro, e consensual”. “Um Espaço que acima de tudo proporcione oportunidades de realização de diagnósticos da situação, na identificação de problemas na recolha de subsídios e consensualização de eventuais soluções que poderão levar à definição de uma trajetória que introduzirá melhorias significativas na forma como a Administração Pública se relaciona com os cidadãos e com as empresas, e com resultados positivos na qualidade dos serviços que lhes são prestados”, disse a responsável pela pasta da Administração Pública.
Com a proposta de CPA apresentado, importa realçar, não se pretendeu efetuar um corte radical com o quadro legal vigente. “Procurou-se, acima de tudo, trazer soluções inovadoras que permitirão transformar o modo de funcionamento e de relacionamento da Administração Pública com os cidadãos”, clarificou a governante.
Em suma, explicou a Ministra, pretende-se criar “um CPA adequado para o Século XXI”, que reflete e responde às exigências de uniformização; que responda às exigências de maior celeridade; que fomente e incentive a participação dos cidadãos; que propicie maior transparência e isenção; que aproveite as potencialidades da evolução tecnológica, através da prestação de serviços prioritariamente por via digital e eletrónica, e que valorize e fomente a participação dos cidadãos.
