O Governo de Cabo Verde estará em diálogo permanente com o setor empresarial e incentivará a convergência deste com a banca para a gestão sustentável e resiliente da fase pós-moratória.
Com o Orçamento do Estado de 2022, o Governo de Cabo Verde vai continuar do lado das empresas e dos empreendedores, com um ambicioso plano de recuperação económico que abrange os setores do turismo, economia digital, economia azul, economia verde, infraestruturação económica do País, os transportes, as indústrias criativas e que inclui nomeadamente:
– a recapitalização das Micro Pequenas e Médias Empresas afetadas pela crise através do Fundo de Impacto, com 10 milhões de Euros e do reforço da capacidade de intervenção da Pró Capital;
– a operacionalização do Fundo Soberano de Garantia para apoiar investimentos de grandes empresas com 90 milhões de Euros;
– o alargamento das facilidades de assistência técnica e financeira da PROEMPRESA, com um fundo de 3 milhões de dólares para: serviços de consultoria ao nível da contabilidade e auditoria; elaboração do Business Plan; implementação ou melhoria de sistemas de informação; processo de certificação de produtos, bem como a modernização do sistema de produção, a transição e eficiência energética e transformação digital, com cofinanciamento até 500 mil CVE por empresa;
– a intensificação do sistema de garantia parcial de crédito pelo reforço do capital da Pró Garante, em 17 milhões de dólares;
– a consolidação dos mecanismos de refinanciamento das instituições de microfinanças;
– a criação e mobilização de linhas de crédito para a retoma económica, num montante total de 9 mil milhões de CVE, para financiamento e reestruturação de empresas viáveis e startups, com maior cobertura de garantias da Pró Garante para as MPME e com aval do Estado para as grandes empresas;
– a consolidação do ecossistema de inovação para fortalecer a competitividade de empresas por meio da digitalização e inovação e do empreendedorismo digital.
O Governo de Cabo Verde estará em diálogo permanente com o setor empresarial e incentivará a convergência deste com a banca para a gestão sustentável e resiliente da fase pós-moratória.
O Orçamento do Estado de 2022 investe no betão, mas sobretudo nas empresas e no cidadão, para recuperar a economia e garantir a saúde, a educação de excelência e o combate à exclusão dos jovens NEET, através de políticas ativas de emprego que incluem a formação e estágios profissionais, a inserção de desempregados de longa duração e o empreendedorismo jovem.
Continuaremos a priorizar o Sistema Nacional da Saúde e o combate à pandemia, com o reforço dos recursos humanos devendo atingir 649 profissionais de saúde para o combate à pandemia e o recrutamento de mais 155 profissionais para reforço da resposta sanitária, de meios materiais através de investimentos em infraestruturas, laboratórios de virologia e equipamentos bem como a garantia do acesso à saúde através da isenção das taxas moderadoras, do aumentando de recursos para as evacuações e da gestão dos medicamentos.
OE 2022 prioriza a inclusão social
A partir de 01 de janeiro corrente, os cabo-verdianos passaram a pagar menos pelo consumo da eletricidade e da água em consequência da redução do IVA de 15 para 8%. Desde o ultimo trimestre de 2021, a comparticipação do Estado no pagamento das faturas de eletricidade das famílias beneficiárias da tarifa social de eletricidade passou de 30 a 50%
Como tem acontecido nos Países mais desenvolvidos, os cabo-verdianos de 18 anos e mais já estão a tomar a terceira dose (dose de reforço) da vacina contra a Covid-19, os adolescentes dos 12 – 17 anos estão sendo vacinados, nas escolas e nos Centros de Saúde e até finais do corrente ano pelo menos 90% da população de 12 anos ou mais estará vacinada.
Todas as pessoas pobres, quanto os idosos em geral, passaram a beneficiar das taxas moderadoras na saúde, seja nas urgências, internamentos, cirurgias e exames e outros serviços e isto reduz consideravelmente as desigualdades no acesso.
Pelo menos 23.825 pessoas têm garantido uma pensão social.
Todas as crianças adolescentes e jovens dos níveis básico e secundário estão frequentando a escola em regime de gratuitidade até ao 12º ano e as pessoas com deficiência beneficiam de gratuitidade até o nível superior.
Kits, transporte e as cantinas escolares, das bolsas de estudos e residências estudantis serão aumentados.
Pelo menos 1.200 famílias jovens vão beneficiar de incentivos para a aquisição de casa própria como a bonificação de crédito habitação e de outros incentivos a jovens e a pessoas com deficiência (195 milhões de CVE).
Pelo menos 4.500 famílias pobres vão beneficiar do Rendimento Social de Inclusão e do financiamento de projetos no âmbito de inclusão produtiva.
O Orçamento do Estado de 2022 compreende medidas inadiáveis de reforço da resposta sanitária e de inclusão social que representam novas despesas.
Como recrutar médicos e outros profissionais de saúde, sem aumentar as despesas com o pessoal?
Como garantir e reforçar os laboratórios de virologia, garantir a vacinação, a assistência técnica às empresas, sem impactar as aquisições de bens e serviços (consumo)?
Como garantir as transferências às famílias sem impactar as rubricas de benefícios sociais?
Por conseguinte, o aumento das despesas não decorre do aumento de despesas de funcionamento da máquina que suporta o Estado, mas sim dos serviços prestados aos cidadãos e do serviço da dívida contraída antes de 2016.
Porque aumentaram as despesas da administração pública
Regularização de pendências de mais de 12 mil funcionários da administração central honrando os compromissos do Governo anterior, cumprindo o Acordo de Concertação Estratégica 2017-2021 e mantendo a paz laboral.
Recrutamento de mais de 2.500 funcionários da APUB, com impacto de 4.890 M CVE sendo.
Saúde: 621 profissionais; Educação: 1.376 docentes, em termos brutos, e 303 Apoio operacional; Justiça: 262 – magistrados, oficiais de justiça, polícia judiciária e guardas prisionais; Segurança: 440 agentes.
Melhoraria dos níveis de serviços prestados, alargamento dos benefícios sociais e o aumento do número de beneficiários no âmbito das políticas sociais, levando a um aumento das despesas com o estado social de 20,5 mil milhões de CVE a 35,5 mil milhões de CVE.
Reduziram-se as despesas correntes
Conforme se pode observar no quadro abaixo, as despesas correntes registam uma diminuição de 2,1%, comparativamente ao OR 2021, como resultado de um conjunto de medidas de racionalização das despesas públicas como: a suspensão do recrutamento para ingresso e acesso na Administração Pública, salvo as exceções previstas na lei; a implementação das novas estruturas governamentais de formada faseada, numa perspetiva plurianual; o uso preferencial das tecnologias da informação e comunicação (TICs) visando melhorar a eficiência e garantir melhor interação e integração entre as instituições públicas (no País e na diáspora) e entre as instituições e o cidadão (no País e na diáspora); aproveitamento dos serviços desconcentrados do Estado e implementação efetiva do Plano Anual de Aquisições, do Sistema de Gestão de Contratos e da Plataforma das Compras Públicas.
O Governo adota ainda como medida essencial a reestruturação e o redimensionamento das estruturas e dos serviços do Estado, visando ganhos de eficiência, a racionalização dos recursos e poupança ao nível das despesas públicas, nos serviços simples, como dos serviços com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sem efetiva autonomia financeira, ou seja, que dependem, em mais de 50%, do financiamento do Tesouro.
