O Comunicado do Governo divulgado na sexta-feira, frisa que o contrato de concessão exploração temporário define as obrigações e direitos da concedente, o Estado, e da concessionária, a BestFly Angola.
O Governo de Cabo Verde estará sempre atento para que a conectividade aérea inter-ilhas nunca seja posta em causa, disse hoje, em conferência de imprensa, o Ministro do Turismo e Transportes, a propósito da decisão pública do Executivo cabo-verdiano de concessionar, a título emergencial, a exploração dos serviços de transporte regular aéreo inter-ilhas ao operador aéreo, a BestFly Angola. Para Carlos Santos, o importante é garantir a conectividade inter-ilhas.
O Comunicado do Governo divulgado na sexta-feira, frisa que o contrato de concessão exploração temporário define as obrigações e direitos da concedente, o Estado, e da concessionária, a BestFly Angola.
Segundo Carlos Santos, pretendeu-se com esta contratação, prevenir qualquer sobressalto que poderia emergir da desistência do atual operador e garantir os transportes domésticos, bem como os princípios mínimos que norteiam a política de mobilidade, designadamente, a proteção dos consumidores, a delimitação e disciplina na prática de tarifas, a garantia da universalidade, regularidade, continuidade e pontualidade e qualidade do serviço público, o fomento da mobilidade, a unificação do mercado, a garantia de segurança assim como a cobertura de todas as ilhas em matéria de serviço de transporte aéreo.
Em relação “reentrada ou volte face da TICV” no mercado doméstico, tal como anunciada nesta segunda-feira, 17 de maio, pela comunicação social, Carlos Santos asseverou que é preciso separar os dois campos. Isto é, explicou, “um campo que é de atuação do Governo que é o de garantir a conectividade inter-ilhas – e isso nós não abdicaremos dessa obrigação – que já está feito, através da assinatura deste acordo de concessão. Num outro plano temos a Agencia de Aviação Civil (AAC) que é a entidade reguladora para a certificar e emitir licenças para com as empresas ligadas a aviação civil.
Por isso, afirma, este assunto tem que ser tratado num outro fórum, ou seja, junto da entidade reguladora que deve trabalhar de forma independente como tem sido até agora.
Ainda sobre a questão de que se há espaço para as duas companhias (TICV e Bestfly Cabo Verde) operarem no mercado interno, o Ministro sustentou que, se uma empresa ou companhia aérea pretender atuar no mercado doméstico, depende das autorizações da AAC. “O importante é o Governo garantir que não houvesse voos inter-ilhas e isso está garantido com a Bestfly, através do acordo de concessão, por um período emergencial de seis meses o que irá permitir ao Governo tomar outras decisões mais estruturantes para o mercado”.
O Governo nunca atribuiu oficialmente o monopólio à Binter, garantiu Carlos Santos quando abordado sobre esta questão. Até porque, explicou, durante o ano de 2019, houve outros operadores a atuarem no mercado doméstico cabo-verdiano. “Portanto, isso significa que não houve nem legalmente, nem oficialmente, nem aprovado por instrumento legal a atribuição do monopólio a Binter. Há sim, um contrato de entendimento que foi assinado com a Binter, mas que não atribui monopólio”.
Sobre a escolha da Bestfly Angola para operar no mercado inter ilhas, Carlos Santos explicou que, por ser um processo emergencial, o Governo tinha que acelerar as negociações e depois da consulta do mercado e, tendo em conta o curto espaço do tempo que o Executivo teve que fazer, a decisão recaiu sobre esta empresa e, obviamente, nestas escolhas é necessário sempre passar pelo crivo da Agência de Aviação Civil.
Ou seja, “todo esse processo tem que ser supervisionado pela AAC que dá o seu carimbo técnico, sobretudo quando estamos a falar aqui de um elemento fundamental que é a questão de segurança das pessoas e dos passageiros”, sublinhou Carlos Santos.
