Trata-se de um projeto estruturante, por se tratar de uma facilitação enorme em termos da Administração Fiscal e, sobretudo, por contribuir para a melhoria no Ambiente de Negócios de Cabo Verde, já que as empresas vão perder menos tempo a interagir com a Administração Fiscal. O lançamento oficial da e-factura (ou da factura electrónica) foi feito esta segunda-feira, num acto presidido, 15, pelo Secretário de Estado para as Finanças, Gilberto Barros.
O Governo de Cabo Verde fez ontem a apresentação da Factura Electrónica (e-Fatura), que passa a ser válida, já a partir do dia 4 de janeiro de 2021.
Trata-se de um projeto estruturante, por se tratar de uma facilitação enorme em termos da Administração Fiscal e, sobretudo, por contribuir para a melhoria no Ambiente de Negócios de Cabo Verde, já que as empresas vão perder menos tempo a interagir com a Administração Fiscal. O lançamento oficial da e-factura (ou da factura electrónica) foi feito esta segunda-feira, num acto presidido, 15, pelo Secretário de Estado para as Finanças, Gilberto Barros.
No seu discurso, Secretário de Estado sublinhou que existe um projeto-piloto, com várias empresas a participar, e que a partir do dia 4 de janeiro de 2021, as empresas poderão começar a aderir voluntariamente.
Gilberto Barros lembrou ainda que este projeto vai dar um importante contributo na luta contra a fuga e evasão fiscais – o que, consequentemente, aumentará as receitas fiscais de Cabo Verde, tornando sustentável o financiamento do Orçamento de Estado.
Uma outra significativa vantagem da fatura eletrónica apontada pelo governante é que vai proporcionar os dados da economia em tempo real, não somente à Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) como ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e com maior fiabilidade.
A fatura eletrónica não é uma medida isolada. “Está enquadrada num pacote de medidas que visa aumentar a transparência e melhorar a boa governação da Administração Pública”, explicou Barros que aproveitou igualmente para lançar um “forte apelo” às empresas cabo-verdianas, no sentido de se aderirem voluntariamente ao projeto fatura eletrónica.
Trata-se de uma medida que será implementada faseadamente. Entretanto, a data limite para a adesão voluntária é 2022.
O secretário de Estado manifestou a sua satisfação com o facto de a fatura eletrónica ser uma solução cabo-verdiana e implementada por técnicos cabo-verdianos. Não obstante, o país ter bebido das experiências de países como o Brasil e o Chile.
Pelo que parabenizou a equipa da Direção Nacional das Receitas do Estado, e enalteceu o trabalho desta equipa, ao destacar que não foi fácil levar a bom porto este projeto, em meio desta pandemia que tem constrangido o mundo.
