O Governo decidiu em Conselho de Ministros, reunido na última sexta-feira, 24 de maio, aprovar a Resolução que autoriza o Ministério da Justiça e Trabalho a realizar as despesas com o projeto de reabilitação e expansão da Cadeia Regional (1ª fase) da ilha do Fogo, uma medida que no entender do porta-voz da reunião, visa melhorar o sistema prisional cabo-verdiano, para torná-la muito mais segura, respeitadora dos direitos humanos e sustentável.
O Governo decidiu em Conselho de Ministros, reunido na última sexta-feira, 24 de maio, aprovar a Resolução que autoriza o Ministério da Justiça e Trabalho a realizar as despesas com o projeto de reabilitação e expansão da Cadeia Regional (1ª fase) da ilha do Fogo, uma medida que no entender do porta-voz da reunião, visa melhorar o sistema prisional cabo-verdiano, para torná-la muito mais segura, respeitadora dos direitos humanos e sustentável.
Conforme lembrou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, com o decreto regulamentar nº 6/2017 de 10 de novembro, os reclusos com a pena de até oito anos podem cumpri-las nos tribunais regionais.
A obra que o Governo irá efetuar na Cadeia Regional do Fogo irá permitir a abertura de uma área feminina, o aumento de número de reclusos de 45 para 104 e, ainda, haver um descongestionamento da Cadeia Central da Praia, humanizando a prisão e permitindo com que o nosso sistema prisional seja respeitador dos direitos fundamentais dos cidadãos e tenha maior capacidade de reinserção social.
Outro diploma aprovado nesta reunião do Conselho de Ministros foi a Proposta de Lei que altera Lei de Inspeção do Ministério Público (MP).
Para Fernando Elísio Freire, um sistema judicial eficiente exige uma inspeção eficaz e com resultados. Por isso, justifica, “é preciso efetivar uma inspeção do Ministério Público que seja eficaz, com melhores procedimentos dos tribunais e que consiga aumentar a eficácia, a rapidez do sistema judicial e, acima de tudo, que a justiça seja efetivamente justa.
Isso quer dizer que todos os envolvidos como os Magistrados do Ministério Público e todos os procedimentos devem ser feitos na legalidade e que haja todas as condições para que a inspeção possa funcionar, explicou o Ministro.
“Esta alteração que estamos a fazer é para acelerar algumas decisões, bem como aumentar a eficácia desta reforma”, salientou o porta-voz do Governo, acrescentando que essa reforma passa pela renovação do mandato dos inspetores permitindo o acesso ao inspetor superior e magistrados do Ministério Público da 1.ª Classe, bem como a instalação definitiva de uma secretaria de inspeção do MP.
Elísio Freire avançou, igualmente, que as alterações, que estão a ser feitas em concertação com o Conselho Superior do MP irão permitir, dentro do quadro atual, que haja uma maior capacidade da composição da inspeção e que sejam criadas todas as condições para que este serviço do MP possa funcionar.
A Proposta de Resolução que autoriza a delegação de competências atribuídas ao Estado para os Municípios nas áreas da Agricultura e do Ambiente foi igualmente aprovada e apreciada no Conselho de Ministros da última semana.
