Cumprindo com o princípio da complementaridade e da subsidiariedade para com os municípios, no período 2017/2021, o Governo está a investir aproximadamente 13 milhões de contos, em requalificação urbana e ambiental e reabilitação de habitações, nos 22 concelhos do país, em parceria com todas as câmaras municipais. São 8 milhões de contos através do PRRA, 3 milhões através do Fundo do Turismo e 1,7 milhões através do Fundo do Ambiente. De acordo com o Primeiro-ministro, só para o município da Praia são 1,4 milhões de contos, na requalificação de bairros e do centro histórico e na reabilitação de casas. Tudo, “na certeza de que não é possível o desenvolvimento sustentável do país sem cidades, vilas e localidades qualificadas para viver, atrativas para residir, visitar e investir”.
Cumprindo com o princípio da complementaridade e da subsidiariedade para com os municípios, no período 2017/2021, o Governo está a investir aproximadamente 13 milhões de contos, em requalificação urbana e ambiental e reabilitação de habitações, nos 22 concelhos do país, em parceria com todas as câmaras municipais. São 8 milhões de contos através do PRRA, 3 milhões através do Fundo do Turismo e 1,7 milhões através do Fundo do Ambiente. De acordo com o Primeiro-ministro, só para o município da Praia são 1,4 milhões de contos, na requalificação de bairros e do centro histórico e na reabilitação de casas. Tudo, “na certeza de que não é possível o desenvolvimento sustentável do país sem cidades, vilas e localidades qualificadas para viver, atrativas para residir, visitar e investir”.
O Primeiro-ministro falava no âmbito da comemoração do Dia do Município da Praia, este domingo, 19, na Biblioteca Nacional, tendo considerado que os investimentos com incidência local têm proporcionado a dinamização do setor da construção civil, a criação de emprego durante a fase da construção e após a conclusão, criam valor económico, social e ambiental importantes.
“Basta circular pelos bairros da Praia, com olhos de ver e bom astral, para se chegar a esta conclusão de valores criados”, apontou Ulisses Correia e Silva, para quem há uma diferença enorme também a nível da segurança. A segurança urbana que há três anos, estava no centro das preocupações dos cidadãos da Praia, expostos a assaltos e a crimes contra o património, é hoje diferente. Conforme o Primeiro-ministro, “todos aqueles imbuídos de boa fé, reconhecem uma enorme diferença entre o antes e o agora”.
A evolução positiva não acontece por acaso, é resultado de investimos na justiça e motivação salarial da PN, PJ e Serviços Prisionais, assim como na formação e metodologias de policiamento; no aumento de efetivos, em meios e equipamentos, na melhoria da investigação criminal e em investimos no projeto Cidade Segura, através das câmaras de videovigilância.
Esta vontade política do Governo em reforçar a descentralização e estabelecer uma atitude pró-desenvolvimento local e regional está espelhada em várias decisões tomadas, nomeadamente isenção aos municípios no pagamento de IVA na realização de obras municipais, isenção do pagamento de impostos nas operações de financiamento através de emissão de obrigações municipais, discriminação positiva para os municípios mais pequenos com afetação de 100 mil contos anuais para investimentos locais, afetação de 50% dos recursos do Fundo do Turismo, 60% dos recursos do Fundo do Ambiente e 20% dos recursos do Fundo Rodoviário para as atividades de manutenção das estradas e vias municipais executadas pelas câmaras municipais. Ainda, através do PRRA, tem-se executado projetos na requalificação e reabilitação urbana; acessibilidades; requalificação de frentes marítimas de interesse turístico; reabilitação de casas; restauro e reabilitação de património cultural, histórico e religioso; e desencravamento de localidades em zonas agrícolas e montanhosas.
Nesta mesma senda de compromissos, o Primeiro-ministro garante que, até ao mês de julho, o Governo aprovará para remeter ao Parlamento, a revisão do Estatuto dos Municípios (na primeira semana de Junho), a revisão da Lei das Finanças Locais, a revisão da Lei de Bases e do Regulamento do IUP e o Estatuto Especial Administrativo da Praia.
