O Governo decidiu em Conselho de Ministros nesta quinta-feira, 25 de abril, proceder à alienação de 100.000 ações detidas pelo Estado e representativas de 10% do capital social da TACV, S.A. nas condições definidas na Lei nº 47/IV/92 de 6 de julho (Lei que define o quadro geral de privatização) e nos termos do citado Decreto-Lei nº 45/2017, sendo que cinco por cento são para os trabalhadores e os outros cinco por cento para os emigrantes.
O Governo decidiu em Conselho de Ministros nesta quinta-feira, 25 de abril, proceder à alienação de 100.000 ações detidas pelo Estado e representativas de 10% do capital social da TACV, S.A. nas condições definidas na Lei nº 47/IV/92 de 6 de julho (Lei que define o quadro geral de privatização) e nos termos do citado Decreto-Lei nº 45/2017, sendo que cinco por cento são para os trabalhadores e os outros cinco por cento para os emigrantes.
“Como já se sabe o Governo está no processo da reestruturação do setor empresarial do Estado, neste caso da TACV, tendo já feito a venda direta dos 51%, sendo que os 49% ainda pertencem ao Estado”, disse Fernando Elísio Freire, acrescentando que após essa venda direta era preciso criar todos os mecanismos e a forma como será feita essa alienação para os trabalhadores e emigrantes.
O Ministro explicou ainda que as cem mil ações a serem vendidas na Bolsa de Valores de Cabo Verde, o preço unitário será de 1.457$70 e os trabalhadores e emigrantes serão os preferenciais compradores nesta Resolução.
“Estamos a criar todas as condições de forma legal, transparente e publicar a Resolução sobre a forma como os trabalhadores e emigrantes podem aceder às ações da TACV, S.A, dando continuidade ao processo de privatização”, avançou Elísio Freire que lembrou quando for materializado essa decisão, estará ainda na posse do Estado 39% da empresa, que futuramente será, também, alienada nos termos da Lei.
O porta-voz do Conselho de Ministro considera esta uma medida extremamente importante do Governo de Cabo Verde, uma vez que foi dado mais um passo decisivo para a consolidação da TACV, a reestruturação e reforma do setor empresarial do Estado e para a criação de um instrumento de política de transportes a nível aéreo.
“Esta medida irá permitir a Cabo Verde se afirmar como um país que liga os continentes, como um país que tem um hub aéreo a funcionar para uma transportadora aérea credível que tem know how e capacidade financeira”, concluiu.
O Conselho de Ministros desta semana aprovou, igualmente, a Proposta Decreto-Lei que autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva à primeira edição dos Jogos Africanos de Praia – Sal 2019.
