Ao proferir no final da tarde desta quinta feira, 24 de janeiro de 2019, Conferência sobre as Políticas para o setor da Justiça na abertura da II edição do Mestrado em Direito Público no ISCJS, a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, elencou um conjunto de medidas que vem sendo implementado pelo Governo no sentido de promover maior e melhor acesso á justiça e a sua realização.
São medidas de política que mostram o engajamento do Governo, que está “a trabalhar para que a justiça seja cada vez melhor, que haja mais eficácia e acima de tudo para que os utentes sintam essa melhoria e diferenciação”, ressalvou Janine Lélis.
Durante a sua alocução a Ministra da Justiça e Trabalho partilhou com os mestrandos em Direito Público e com os alunos do Curso de Direito as reformas que estão em curso, algumas já a meio caminho e outras ainda por fazer.
Ressalvou a implementação de um novo Sistema para a Informação Jurídica na perspetiva de aumentar a cultura do cidadão em relação as questões de direito, os seus direitos e deveres, através de protocolos já assinados com os municípios e algumas organizações da sociedade civil.
Destacou o esforço do Governo que nos últimos anos tem feito esforços para o reforço da verba para a Assistência Judiciária, adiantando que para 2019 está previsto um reforço de “cerca de 42 mil contos para a garantia de uma Assistência Judiciária efetiva, qualificada, integral e que acompanhe a pessoa, que precisa, do inicio ao fim do processo”.
Destacou ainda as medidas implementadas e outras em curso com vista a acelerar a tramitação processual, com realce para as reformas legislativas. Neste ponto realçou a importância da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais que vai para o Parlamento na próxima semana. Trata-se de “um passo significativo para a instalação dos Tribunais de Pequenas Causas” na medida em que vai permitir “aumentar o valor da causa que está fixada em 250 mil escudos para 500 mil escudos possibilitando que mais processos possam ser decididos por este Tribunal”.
Ao ser instalado, o “Tribunal de Pequenas Causas, por ter uma previsão e um processo mais célere e rápido, a expetativa é que venha a responder com maior celeridade e que venha a aliviar aquilo que são as pendências dos tribunais”, ressalvou a Ministra da Justiça e Trabalho.
Vários outros investimentos e reformas já feitos pelo Governo, a nível da Polícia judiciária, do Sistema Prisional e do setor do Trabalho, foram realçados pela Ministra Janine Lélis durante a conferência destinada aos Mestrandos em Direito Público e aos alunos do Curso de Direito do Instituto Superior das Ciências Jurídicas e Sociais, realizada esta quinta-feira, 24 de janeiro de 2019.
