O Governo reunido em Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira, 21 de setembro, o Decreto-lei que estabelece o regime de licenciamento em exercício de atividade desenvolvida por uma empresa de trabalho temporário que se traduz em conceder às empresas um alvará que deverá ser emitido pela Direção Geral do Trabalho (DGT).
Para esse alvará, explicou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, a empresa deve ser uma sociedade por quotas, ter a situação da segurança social e do fisco regularizados, bem como cumprir os requisitos de empresa de trabalho temporário.
“A grande novidade desta medida é que quando se fazem recrutamentos para trabalhos temporários no exterior, a empresa é obrigada a fazer uma caução junto da DGT num mínimo de 100 mil escudos para cada trabalhador (sendo o máximo de 10 trabalhadores)” disse o Ministro, acrescentando que “caso for mais de 10 trabalhadores, o valor é acrescido em 20% e uma vez que quando uma pessoa vai trabalhar fora do seu país, o nível de vulnerabilidade é maior, esta medida visa a garantia da segurança no trabalho dessas pessoas”.
Foi, igualmente, aprovado neste Conselho de Ministros o Projeto de Resolução que aprova o Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e Cidadania 2017-2020, que segundo salientou o porta-voz da reunião, é um roteiro daquilo que serão as principais ações (direitos humanos nos vários setores de governação) a serem desenvolvidas durante o referido período para a sua concretização e para o cumprimento do que são os acordos a nível internacional, bem como o programa do Governo.
Outro diploma aprovado nesta reunião de Conselho de Ministros foi o Projeto de Decreto-lei que disciplina o exercício de atividade laboral e regime de teletrabalho. Esta é uma medida que vai permitir a um prestador de serviço trabalhar em casa ou no seu local de trabalho definindo regras, metas e compromissos com a sua entidade empregadora a partir do espaço onde se considera melhor para a sua produtividade.
A sessão do CM desta semana apreciou e aprovou, ainda, o Decreto-regulamentar que aprova a Orgânica dos Serviços Prisionais de Cabo Verde e o Decreto-regulamentar que aprova o Estatuto do Fundo de Modernização da Justiça.
