No âmbito da reforma no setor da economia, o Governo aprovou em Conselho de Ministros (CM) desta quinta feira, 13 de setembro, a Proposta de Lei que cria o estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão de Cartão de Residência Permanente, com vista a promover a economia do país, particularmente no setor da imobiliária turística.
Segundo o porta-voz do CM, o Ministro Fernando Elísio Freire, a conceção de residência permanente no país, destina-se a todos os cidadãos estrangeiros que fazem investimentos em Cabo Verde, em imobiliária turística, no valor superior a oito milhões e oitocentos mil contos (8.800.000$), em municípios com PIB per capita abaixo da média nacional, sendo treze milhões e duzentos mil contos (13.200.000$) nos municípios com o PIB per capita superior à média nacional.
Com esta medida, conforme Fernando Elísio Freire, o Governo pretende incrementar o turismo imobiliário, reforçar a competitividade e atrair investimentos “extremamente importantes” para Cabo Verde, por parte dos cidadãos do mundo que buscam países com condições, para o estabelecimento de segunda residência.
Elísio Freire sustentou ainda que o Governo pretende, também, fomentar o setor da construção civil e a promoção do emprego com a aprovação deste diploma. “É uma medida muito importante, extremamente assertiva, no sentido de voltar a colocar Cabo Verde no mapa de investimentos na área da imobiliária turístico”, exaltou Fernando Elísio Freire.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou, também, a Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
Para o porta-voz do Governo, o atual quadro legislativo cambial é ultrapassado e ineficaz, daí a necessidade de sua atualização, seguindo as linhas orientadoras que são o desenvolvimento do turismo e da imobiliária, à adesão à Organização Mundial do Comércio, a parceria com a União Europeia e de fazer parte de países de desenvolvimento médio. E isso, segundo o governante, exige de Cabo Verde um alinhamento com os mecanismos internacionais e, também, que dê um passo decisivo, no sentido de liberalização do mercado de capitais.
“O que estamos a fazer com a revisão da nossa lei cambial vai claramente no sentido de uma completa liberalização das operações com o exterior eliminando algumas restrições do atual quadro normativo”, explica Fernando Elísio Freire.
Com a autorização legislativa proposta pelo Governo, vai se eliminar as autorizações e verificações previas por parte do Banco de Cabo Verde, conforme exige o atual quadro normativo em vigor, o que vai permitir uma maior fluidez de capital e total liberdade de circulação de capitais em Cabo Verde.
“É um passo decisivo do nosso país, um aprofundamento daquilo que foi iniciado em 2008 com o regime fixo ao euro. É um passo no sentido de alinharmos a economia cabo-verdiana com economias mais dinâmicas e, também, é um mecanismo para atrairmos mais investimentos e de fazer com que investimentos sejam mais céleres e mais seguros, e exigirá de Cabo Verde instituições fortes a nível de supervisão.”
Ainda, tendo em conta o novo paradigma da visão do Governo em relação à comunicação social, o Conselho de Ministros aprovou o novo regime de incentivo para este setor, com “grande foco” nos meios online. (leia Cabo Verde ganha um novo regime de incentivo à imprensa).
Esses incentivos incidem sobre os órgãos privados, no que tange à aquisição dos equipamentos tecnológicos, bem como a participação nas despesas com estagiários, custos nas deslocações dos jornalistas, entre outros, implicando assim, a transparência e cumprimento das normas.
