No âmbito da reforma da tributação sobre o património em curso, o Ministério das Finanças pretende fazer uma ampla difusão dos anteprojetos do código de Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (IPI) e Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (ITI), com vista à recolha de subsídios, contribuições de melhorias ou apreciações críticas de todos aqueles que lidam direta ou indiretamente com estes impostos de grande impacto quer junto das famílias como das empresas.
Pretende-se com esta ação, o reforço da participação das populações, em geral, nas decisões que afetem os seus interesses legítimos e contribuir para que o diploma final reflita minimamente a expectativa dos seus principais destinatários.
Confira os diplomas neste link: http://www.mf.gov.cv/index.php/legislacao-new/cat_view/55-documentos/164-documentos-ministerio-das-financas/169-anteprojetos-leis
