“Cerca de 2,7 milhões de contos vão ser investidos pelo Governo central e pelos municípios nos próximos quatro anos a nível do Fundo do Ambiente”, conforme anunciou o porta-voz do Conselho de Ministros que esteve reunido na última sexta-feira, 18, tendo aprovado, de entre outros diplomas, o Projeto de Resolução que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente – Período 2017-2021.
Segundo o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, com esta Resolução, o Governo está a cumprir o compromisso que tinha com os municípios de fazer, por um lado, a alteração da lei em que 60% dos recursos do Fundo do Ambiente seriam destinados aos municípios do país e, por outro, em concertação com os municípios definir um plano de investimento ao longo da legislatura.
Neste sentido, o Governo aprovou nesta reunião as linhas mestras deste diploma, tendo definido que, na parte referente aos municípios, serão distribuídos cerca de um milhão de contos aos 22 concelhos para serem investidos nos projetos de proteção ambiental, de inserção e de requalificação ambiental.
Ou seja, “os municípios que há um ou dois anos recebiam praticamente zero de orçamento do Fundo de Ambiente, irão receber um milhão de contos nos próximos quatro anos”, exclamou o Ministro, para quem, “este é um investimento muito forte do Governo na política de descentralização e para a melhoria significativamente do processo do saneamento e na requalificação ambiental em geral das ilhas”.
As diretrizes aprovadas pelo Governo a nível nacional, de cordo com Fernando Elísio Freire, têm a ver com investimentos a serem feitos com cerca de um milhão de contos, sendo que para a conservação de espécies e habitats serão reservados 314 mil, para a prevenção e combate à poluição o valor 178 mil contos, para a informação, formação, educação e comunicação destinados cerca de 98 mil contos, e para o saneamento e resíduo sólidos urbanos o montante de 360 mil contos.
Com estes valores anunciados, tanto a nível dos municípios e do Governo perfaz o valor total de 2,7 milhões de contos a serem investidos nos próximos 4 anos nos recursos do Fundo do Ambiente.
A Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação–Importação, de sigla em inglês, AFREXIMBANK, adotado em Abidjan, Costa do Marfim, a 8 de maio do ano de 1993, foi outro diploma aprovado pelo Governo.
Conforme salientou o governante, o AFREXIMBANK é um banco criado pelos governos africanos e investidores africanos/internacionais e é um instrumento de financiamento da economia africana em várias áreas de desenvolvimento. “Embora Cabo Verde tenha iniciado o processo desde a sua criação em 1993 e participando com um acionista fundador com cerca de um milhão de dólares, até hoje não ratificou o acordo que era necessário para poder estar de facto na organização”, explicou.
Assim, o diploma ora aprovado a ser submetido à Assembleia Nacional para ratificação é para validar aquilo que tem sido as ações de Cabo Verde no banco, principalmente nos últimos anos, adiantou Fernando Elísio Freire.
O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o projeto que cria uma linha de crédito para o financiamento das operações de microcrédito em São Tomé e Príncipe. “Este diploma insere-se no quadro da politica humanitária das nossas comunidades emigradas mais vulneráveis, colocando à sua (comunidade emigrada de São Tomé e Príncipe) disponibilidade o valor de cinco milhões de escudos, a ser gerido por uma ONG, que irá fazer a intermediação disponibilizando o valor em forma de microcréditos, para a melhoria de condições de vida desta comunidade e a sua inserção naquele país”, explicou o Ministro.
Outro importante diploma aprovado pelo Conselho de Ministros da última semana foi o projeto de Resolução que autoriza a cedência a título definitivo e gratuito de 164 metros quadrados de terrenos a 43 agricultores, divididos em parcelas numa localidade do concelho de Porto novo, ilha de Santo Antão.
