O Ministério da Cultura e das Industrias Criativas (MCIC), assinou nesta quinta-feira, 17 de agosto, um acordo, visando a transferência de cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil duzentos e seis escudos (5.796.206), para a Sociedade Cabo-Verdiana de Música (SCM) e a Sociedade Cabo-Verdiana de Autores(SOCA), fruto do trabalho de cobrança feito no Primeiro Semestre, no âmbito da lei de Cópia Privada.
Esta é a primeira vez que o Governo, através do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, faz a entrega às sociedades que representam os artistas, escritores e criadores cabo-verdianos, um montante relativamente à cópia privada. “Pela primeira vez na história faremos a entrega a cada uma das entidades (SOCA E SCM), neste primeiro ato, a quantia de dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil e cento e três escudos (2.896.103 ECV)”.
Um dia considerado histórico pelo Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, no campo dos direitos de autor e das sociedades gestoras no país. “Mais importante: esta é apenas a primeira vez que um processo passará a ser rotineiro, habitual e institucional. A partir de hoje as sociedades gestoras passarão a ter financiamento garantido trimestralmente de forma perene, transparente e legal”, avançou ainda o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas para quem se está a agir conforme as normas.
“Ao espírito da lei, as entidades gestoras terão condições para garantir o seu funcionamento e os artistas e criadores poderão ver os seus projetos financiados e apoiados diretamente a partir das entidades gestoras. Tudo resultante do facto de, do presente acordo, ficar estabelecido que as entidades ao receberem o valor objeto do presente protocolo, devam proceder à sua distribuição entre os seus associados e cooperadores; sendo que caberá a cada uma das entidades gestoras, de acordo com os respetivos estatutos, estipular o valor a ser distribuído aos seus representados e o montante eventualmente reservado à organização e funcionamento da entidade”.
Para os representantes das sociedade gestoras presentes no acto esta é uma medida há muito esperada e acalentada e que hoje vê, pela primeira vez, um sinal de que, a partir deste momento vai-se começar a dar maior importancia e valia para os trabalhos produzidos pelos artistas e autores em Geral.
“Para a SOCA e para todos, é importantísimo a assinatura deste documento, porquanto isto é um sonho de vários anos. Uma esperança atravessada por vários anos por todos os artistas e criadores no sentido de conseguirem começar a usufruir de algum do seu trabalho”, afirmou Daniel Medina, considerando ainda o momento como um reconhecimento merecido do trabalho de todos os artistas e criadores deste país.
Este primeiro pagamento respeita a aplicação da recente lei de 2016 do mês de março, relativamente à compensação do criador, do artista pela utilização da propriedade intelectual no que diz respeito à cópia privada.
“Numa altura em que vivemos numa era electrónica, numa era digital, convêm ressaltar que o processo torna-se mais complexo e que as sociedades de gestão colectiva, o governo e a sociedade cabo-verdiana tem que acompanhar essa dinâmica para os novos desafios que justamente podem compensar o criador e o autor pela utilização da sua obra que facilmente pode ser copiada e que pode ser utilizada em outros suportes”, adiantou ainda Solange Cesarovna da Sociedade Cabo-verdiana de Música.
Depois desse primeiro passo e que deve ser efectivado trimestralmente, o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas comprometeu-se também a atuar, em parceria com a SOCA e a SCM, na proteção, promoção e do reforço contínuo do quadro legal e institucional relativo à matéria dos direitos de autor e direitos conexos.
O MCIC, Abraão Vicente, avançou ainda que o quadro legislativo do sector com a nova lei das entidades gestoras deverá ser fechado em breve, depois ter conseguido, no mês de julho, no Parlamento, a autorização lesgislativa para alteração da lei dos direitos de autor.
“É um dia histórico para a Cultura e para os fazedores da cultura e eu como Ministro confesso a minha felicidade, pela enorme janela de oportunidade que se abre para um maior reconhecimento e para a credibilização nacional e internacional das nossas sociedades gestoras. Este é um dia feliz porque é um passo firme na dignificação das profissões ligadas às artes e à criação”.
