O Ministério da Justiça e Trabalho (MJT) e as Câmaras Municipais da ilha de Santiago, assinam, quarta-feira, 26 de julho, pelas 14:30h, na sala de reunião deste Ministério, um protocolo de cooperação para a informação jurídica, num ato presidido pela Ministra Janine Lélis.
O protocolo tem como finalidade a garantia da informação jurídica de forma gratuita aos cidadãos com insuficiência de meios económica, financeira ou patrimonial para assumirem os custos da informação jurídica. Pretende-se ainda criar condições para que os cidadãos estejam devidamente informados sobre os seus direitos e poderem defende-los perante as instituições públicas e privadas.
Neste quadro, também serão assinados, no dia 27 de julho, pelas 11 horas, no Ministério da Justiça e Trabalho, o mesmo protocolo com a Morabi, Associação das Mulheres Juristas e a Associação Zé Moniz.
Importa referir que o Programa do Governo da IX Legislatura, consagra de forma expressa, o direito constitucional à informação jurídica e ao acesso à justiça, independentemente da condição financeira do beneficiário e para isso comprometeu-se em organizar a mais ampla e efetiva informação jurídica relevante aos cidadãos junto das instituições vocacionadas para o efeito.
É neste sentido que foi elaborado o “PROJECTO DE INFORMAÇÃO JURIDICA À SOCIEDADE E ÀS POPULAÇÕES” com vista a criar um sistema integrado de informação jurídica que permita levar à sociedade e às pessoas, o conhecimento da legislação produzida em Cabo Verde, dotando-as de conhecimentos necessários e indispensáveis, para o exercício duma cidadania ativa a bem da democracia, do progresso e da paz social.
Visa ainda dotar os operadores económicos, os agentes sociais, os empresários, os homens de negócios, e todos os interessados e a sociedade de um modo geral, dos conhecimentos básicos que lhes permitam reagir quando os seus direitos e interesses legítimos sejam violados e informar a sociedade e as pessoas acerca das alterações legislativas e politicas sobre a condução da politica do Governo para poderem estar à altura de atuar e adequar as suas atividades aos novos rumos que se pretendem dar ao país.
