A Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lelis, anunciou esta segunda-feira, a margem da cerimónia de abertura do Workshop sobre as Normas Internacionais do Trabalho e as Obrigações Constitucionais da OIT, que o Governo de Cabo Verde conclui, neste primeiro ano de mandato, cinco dos relatórios inerentes a ratificação de convenções internacionais.
Segundo a Ministra Janine Lelis, isto representa o compromisso deste executivo em “dar cumprimento às obrigações adstritas à ratificação das convenções internacionais”.
Importa frisar que já se encontram em fase de tradução o Relatório de Base Comum, o Relatório sobre os Direitos Económicos Civis e Sociais em falta desde 1993, o Relatório sobre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos também por apresentar desde 1993, o Relatório sobre os Direitos das Crianças, em falta desde 2001, sendo que, neste momento encontra-se em fase de conclusão o Relatório sobre a Tortura.
O Ministério da Justiça e Trabalho está a trabalhar para que sejam, também, cumpridas as obrigações de apresentação de relatórios a nível do setor laboral. Nesta linha, a formação sobre as Normas Internacionais do Trabalho e as Obrigações Constitucionais da OIT que arrancou esta segunda-feira, “permitirá capacitar e munir os técnicos do Ministério da Justiça e Trabalho e demais instituições” dando seguimento às ações do Governo no sentido de dar cumprimento das obrigações internacionais – frisou a Ministra da Justiça e Trabalho.
O Governo está ainda empenhado em promover a “convenção coletiva de trabalho como um instrumento para o reforço das garantias dos direitos dos trabalhadores”, mas também com ganhos para os empregadores.
Neste momento está em fase de conclusão a primeira convenção com o sector da segurança privada e já foi iniciado o diálogo com o sector dos transportes e taxistas, mas o enfoque está virado para o sector hoteleiro assegurou a Ministra da Justiça da Justiça e Trabalho.
