O Governo de Cabo Verde acaba de criar a Comissão para a implementação do projeto “fatura eletrónica”, que é igualmente responsável para a definição das condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos contabilísticos emitidos por via eletrónica. A Comissão deverá apresentar ao Ministro das Finanças, Olavo Correia, um plano concreto de trabalhos e cronograma de atividades, no prazo de 30 dias (a contar da sua publicação no Boletim Oficial, que está para breve).
Esta equipa de trabalho tem por principais objetivos, a definição e implementação das condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos contabilísticos emitidos por via eletrónica. Isto, sem perder de vista a adequação ao quadro jurídico existente sobre a matéria no domínio da certificação de documentos eletrónicos, da assinatura digital e da transferência eletrónica de dados.
A comissão para implementação do projeto “fatura eletrónica” é liderada pela Diretora Nacional de Receitas do Estado (DNRE), Liza Vaz, que será coadjuvada pela Coordenadora do Centro Estudos Jurídicos e Formação Fiscal e Aduaneira (CEJFFA), Maria da Luz de Pina Gomes, e por um representante de cada uma das seguintes instituições: Direção Geral das Contribuições e impostos (DGCI); Direção Geral das Alfândegas (DGA); Unidade de Tecnologia, Inovação e Comunicação (UTIC); Ordem Profissional de Auditores e dos Contabilistas de Cabo Verde (OPACC); Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI); Serviços de Tributação e Cobrança (STC) e Serviço da Justiça Tributária e Aduaneira (SJTA).
O projeto “fatura eletrónica” está alinhado ao programa desta IX legislatura, nomeadamente nos domínios do e-government e da era digital. No qual o Governo se compromete a investir fortemente na expansão da rede eletrónica, conceber ou aperfeiçoar, implementar, fiscalizar e avaliar regularmente um programa de racionalização de procedimentos administrativos fiscais, tendente a aligeirá-los, desmaterializá-los, informatizá-los e tornar as respetivas decisões mais expeditas e eficientes, em especial no que se refere às relações dos cidadãos e das empresas com serviços fiscais, aduaneiros, de registos e de notariado.
Com isto, o Governo pretende, entre outros, fomentar a promoção da modernização e dinamização das empresas, através da possibilidade de desmaterialização dos sistemas de faturação, bem como proporcionar novas alternativas de fiscalização para a administração tributária, mediante a introdução de novos métodos de controlo.
Este avanço permitirá igualmente o acesso da administração tributária aos sistemas de faturação implantados em termos que permitam o exercício, sem restrições, das operações de controlo, bem como a possibilidade da emissão e conservação de faturas e documentos contabilísticos por via eletrónica.
