O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou a autorização legislativa e vai pedir ao parlamento para se proceder à primeira alteração do Decreto-legislativo nº 1/2009, de 27 de abril. Uma medida que conforme Fernando Elísio Freire, tem a ver com a alteração da Lei dos Direitos de Autor.
Com esta alteração o Governo está a propor que a lei possa estar alinhada com as novas realidades tecnologias e aos tratados internacionais a que Cabo Verde aderiu.
“Visa acima de tudo unificar e atualizar os conceitos face às novas formas de utilização das obras, minimizando o máximo possível as diferenças de interpretação que possam surgir, alinhar com a revolução digital que o mundo está a sofrer, fazendo um casamento perfeito entre aquilo que é a revolução tecnológica e digital com a proteção dos direitos do autor”, explica o porta-voz do Conselho de Ministros.
O projeto irá ao Parlamento para ser aprovado e, posteriormente, o Governo produzirá o respetivo decreto legislativo.
