Já foram publicados, no Boletim Oficial – BO N.º 26 I Série de 15-05-2017 – os Diplomas aprovados na sede do Conselho de Ministros.
Tratam-se do Decreto Legislativo nº 1/2017, que altera o Estatuto do Pessoal da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2008 de 18 de agosto e o Decreto-lei nº 21/2017 que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal que integra a Carreira Médica.
