O Conselho de Ministros reunido esta sexta-feira, 05 de maio, aprovou o Projeto de Decreto-lei que altera o artigo 11º do Decreto-lei nº 05/2004, de 16 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 51/2005 de 25 de julho e pelo Decreto-Lei nº 50/2009, de 30 de novembro, que aprova as bases de Aplicação do Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem.
Até este momento, o desconto mínimo que as empresas podem fazer para o INPS, no decorrer da Lei, é de 15 mil escudos e o atual salário mínimo nacional é de 11 mil escudos, que não são descontados, porque o INPS só aceita valores a partir de 15 mil escudos. Com esta alteração, o desconto mínimo passa a ser de 11 mil escudos que permite que todos aqueles que ganham esse valor passem a descontar para o sistema de segurança social.
Esta medida do Governo tem como objetivo de alargar a base da contribuição dos trabalhadores por conta de outrem à segurança social, contribuir para a formalização de um conjunto de trabalho no setor privado, sobretudo na área da agricultura e da construção civil.
“É uma medida com alcance extraordinário, porque permite a Cabo Verde alargar a sua base de trabalhadores com regime de segurança social. Por outro lado, até o momento, os trabalhadores que tem um salário e ao mesmo tempo recebem suplementos e outros tipos de rendimentos que não são contabilizados em termos de segurança social, passam a ser contabilizados, no sentido da sua reforma ser mais coincidente com o que ganha na vida ativa. É uma pequena alteração que fazemos mas que tem um grande alcance em termos de política de proteção social”, diz o Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros.
O Governo aprovou também uma resolução que cria a comissão Organizadora dos Jogos Africanos de Praia (COJAP), que terá lugar em 2019, em Cabo Verde, na ilha do Sal.
Esta comissão tem a responsabilidade de promover e organizar os jogos e será liderada pelo presidente do Comité Olímpico Cabo-verdiano.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Projeto de Resolução que cria uma comissão interministerial destinada a assegurar a elaboração e a submissão dos Relatórios iniciais e periódicas, às respetivas comissões de avaliação.
Esta comissão é constituída por elementos dos ministérios de negócios estrangeiros, família e inclusão social, economia e emprego, justiça e trabalho, cultura e indústrias criativas e administração interna e tem por base elaborar todos os relatórios que Cabo Verde está obrigado a fazer face a assinatura da convecção sobre os direitos humanos.
“Todos os anos Cabo Verde é avaliado e infelizmente, nos últimos anos não tem enviado os relatórios e tendo em conta que há a necessidade de se proceder o envio desses relatórios criou-se esta comissão com a responsabilidade de elaborar esses relatórios, de avaliar e se relacionar e dialogar com as organizações internacionais, explica Fernando Elísio Freire.
Anunciou que neste momento já estão terminados os relatórios de base comum, direitos de crianças, direitos civis e políticos e que estão em elaboração os relatórios sobre a tortura.
Esta comissão interministerial fica na dependência do Gabinete do Primeiro-Ministro, e conforme Fernando Elísio, para se ter uma visão articulada de todos os setores no sentido de se fazer os relatórios a tempo de forma que o país possa cumprir os seus compromissos”.
