O Ministério da Justiça e Trabalho, através da Direção Geral da Política de Justiça, assinou nesta quinta-feira, 20 de abril de 2017, o Protocolo para Assistência Judiciária com Ordem dos Advogados de Cabo Verde.
O acordo, rubricado pelo Diretor Geral da Política de Justiça, Benvindo Oliveira, e pela Bastonária da OAC, Sofia Lima, prevê o financiamento da assistência judiciária às camadas vulneráveis da população prevista na Constituição da República de Cabo Verde, que “garante e assegura o acesso à justiça e de obter, em prazo razoável e mediante processo equitativo, a tutela dos seus direitos ou interesse legalmente protegidos”.
De realçar que na segunda-feira, 17 de abril, foi publicada no Boletim Oficial o valor da dotação orçamental do ano 2017 para sustentar os custos da assistência judiciária.
