O Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, apresentou, nesta quinta-feira, 30 de março, no Parlamento, a Proposta de Lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das Polícias Municipais, cujo Diploma foi aprovado pelos deputados do MpD, partido que sustenta o Governo, e a UCID, sendo que a o PAICV se absteve.
Leia na íntegra o Diploma apresentado pelo Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha. Proposta de Lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das Polícias Municipais
