1. O Governo tomou conhecimento da decisão do Conselho de Administração da Frescomar de uma notificação de despedimento de 301 trabalhadores da empresa, através de uma carta datada de 23 de dezembro que foi entregue ontem, alegando incerteza e falta de informações em relação às negociações entre a União Europeia e o nosso país, relativamente à renovação da derrogação dos produtos da pesca provenientes de Cabo Verde para o mercado europeu.
2. O Governo lamenta esta tomada de decisão que afeta a vida de tantas famílias sao-vicentinas, especialmente nesta quadra natalícia e do fim do ano. Assim, já foi comunicado à Frescomar que o Governo está, e vem envidando todos os esforços ao mais alto nível, conforme comunicação anterior de SE o Senhor Primeiro Ministro logo após o seu regresso de Bruxelas há duas semanas onde abordou esta matéria com o Presidente da Comissão Europeia, no sentido de assegurar uma decisão positiva da UE, e que deve avançar até meados de Janeiro 2017.
3. O Governo tem acompanhado de perto este assunto e apela ao bom senso de todos no sentido de se encontrar a melhor via de solucionar este problema a bem dos trabalhadores afectados e da paz e tranquilidade sócio-laboral dentro do quadro da lei e do espirito de cooperação. Assim, apelamos à administração da empresa para reconsiderar a sua decisão com respeito aos trabalhadores visados com base nas informações prestadas e aguardar a decisão da União Europeia dentro de aproximadamente duas semanas, decisão essa que pelas nossas informações serão positivas no sentido de se outorgar a derrogação de regras de origem de Cabo Verde.
Como se sabe, o país tem enfrentado este problema, ano após ano, porque os demais membros dos países da CEDEAO ainda não ratificaram o Acordo de Pescas com a União Europeia o que obriga Cabo Verde a pedir anualmente as referidas derrogações.
4. O Governo aproveita para reiterar sua clara postura assente no firme principio de um Estado dialogante e parceiro do investimento privado, tanto externo como endógeno, pois o que está em causa não é só a preservação de 301 postos de trabalho que sustenta igual número de famílias em São Vicente, mas sim a criação de condições favoráveis para o incremento de milhares de postos de trabalho na ilha e em todo Cabo Verde. Assim, o Governo vai continuar com a criação de condições para melhoria do ambiente de negócios, desburocratização de procedimentos onerosos e morosos bem como uma fiscalidade positiva, por forma a incentivar cada vez mais investimentos, novos empreendimentos e criação de postos de trabalhos dignos visando a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias. Nesse sentido, o Governo conta também com a colaboração dos investidores, dos sindicatos e dos trabalhadores no sentido de se criar um quadro sócio-laboral estável e previsível para fomentar mais investimentos e mais empregos a bem de toda a sociedade cabo-verdiana.
