No quadro da Transparência e da Boa Governação, o Governo de Cabo Verde socializa a proposta do Novo Diploma que Regula a Organização, a Composição, a Competência e o Funcionamento do Tribunal de Contas.
Diploma esse que alarga a jurisdição do Tribunal de Contas ao controlo do dinheiro público e reforça a sua autonomia técnica e financeira.
A proposta está aberta a discussão e contribuição antes da aprovação do Conselho de Ministros e posterior envio ao Parlamento.
Leia o Documento aqui: Proposta Lei Tribunal de Contas.
