A Proposta de Lei foi apresentada e defendida pela Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, na Sessão Parlamentar desta quinta-feira e prevê “resolver algumas situações, que não foram devidamente acautelados no diploma aprovado em 2008”, conforme a justificação do Governo.
Assim sendo, esta nova proposta visa “harmonizar o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária com as orientações provenientes do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública, mas adaptando-as as especificidades da instituição”.
Deste modo, a nova Proposta de Lei pretende redefinir as carreiras, rever o quadro dos direitos, rever o quadro de pessoal da Polícia Judiciária e o seu estatuto remuneratório e fixar o quadro de transição do pessoal, extinguindo níveis e categorias e criando novas que se mostrem necessárias.
A proposta foi aprovada na generalidade e na votação final global com voto de todos os partidos políticos.
