A Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, preside esta quinta-feira, 27 de outubro, a partir das 9 horas a conferência sobre Arbitragem- Arbitragem Tributária- Evolução, Legislação e Perspetivas Futuras” que decorre durante dois dias no Hotel Praia-mar.
A Conferencia é realizada pelo Ministério da Justiça através da Direção Geral da Política da Justiça em parceria com o PNUD com o objetivo de dotar os operadores do direito, nomeadamente, os magistrados, os advogados, juristas e todos os interessados, de conhecimentos sobre a arbitragem como forma de estarem capacitados para responder a cada momento às várias demandas que lhes são colocadas.
O Governo de Cabo Verde no seu programa recentemente aprovado pelo Parlamento afirma o seu firme e inviolável compromisso de dar à justiça a centralidade politica devida e colocar-lhe no centro das preocupações através de uma nova politica que lhe dê a importância, os recursos e a prioridade que um Estado de Direito Democrático lhe deve conferir e que permita garantir à sociedade, às pessoas, às famílias, às empresas e organizações, a segurança jurídica, parte integrante e indispensável da segurança global, condição sem a qual não há estabilidade, não há crescimento e nem emprego.
Tendo em conta a ideia de que o acesso à justiça não é restrito ao chamado “direito de petição”, através do Poder Judiciário, mas abrange várias formas de resolução de controvérsias, dentre as quais se figuram a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem, que são métodos alternativos e práticos para solução de conflitos, permitindo o alcance da pacificação social com a mínima interferência do Estado.
