O Governo, reunido nesta quinta-feira, 22 de setembro, em Conselho de Ministros, revogou o Decreto-lei nº 20/2016, de 30 de março que aprova a lista nacional de medicamentos, a lista de medicamentos de venda livre e a classificação farmacoterapêutica, e faz a repristinação do Decreto-lei nº 33/2009 de 21 de setembro, em defesa do Sistema Nacional da Saúde.
Segundo o porta-voz da reunião, Fernando Elísio Freire, “o Decreto-lei nº 20/2016, de 30 de março não conseguiu prever as necessidades nacionais em termos de medicamento para a erradicação da poliomielite e vários medicamentos produzidos a nível nacional foram supridos da lista, pondo em causa a industria farmacêutica cabo-verdiana”.
A referida Lei obrigava, também, os médicos à prescrição exclusiva sobre a lista nacional de medicamentos (o que viola princípios bio-éticos) e vários medicamentos para doenças crónicas como diabetes e hipertensão deixariam de ser comparticipados pelo Sistema Nacional de Previdência Social. Estas foram as conclusões chegadas após uma análise feita pelo Governo, de acordo com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
Assim, o Governo tomou esta decisão, de acordo com Fernando Elísio Freire, da revogação do Decreto-lei de 20/2016 e da repristinação do Decreto-lei de 2009, mostrando que considera mais prudente e em defesa do sistema nacional da saúde e na defesa da igualdade de acesso a medicamentos, aos cabo-verdianos, principalmente as pessoas com menos poder de compra.
O acordo de Empréstimo, assinado entre o Fundo Kuwaitiano para o desenvolvimento Árabe e a República de Cabo Verde, a 4 de março de 2016 foi, igualmente, aprovado nesta sessão de Conselho de Ministros. “O acordo no valor de 1,5 milhões de contos é destinado a apoiar o desenvolvimento socioeconómico da Cidade da Praia, essencialmente na melhoria das condições do ambiente e saúde nas residências, através de ligações domiciliárias no sistema de águas residuais”, conforme explicou o Ministro.
“Este Decreto-lei permitirá ao Ministério das Finanças fazer o empréstimo e abarcará a zona norte da Cidade da Praia”, acrescentou Fernando Elísio Freire.
O Conselho de Ministros aprovou, também, a proposta de lei que cria o fundo de Garantia de Depósitos a ser enviada ao Parlamento, cujo objetivo é o de proteger os depositantes, evitar a perda de confiança no nosso sistema financeiro, promover a estabilidade do sistema financeiro, indo ao encontro do que são as normas internacionais, nomeadamente a Comissão de Basileia sobre a supervisão bancária e à Associação Internacional de Seguradores de Depósito.
