O Projeto de Decreto-lei que altera o artigo 13º do Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) vai ser alterado, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, relativamente no artigo 13º e em defesa do pluralismo sindical. A alteração do diploma foi aprovada no Conselho de Ministros que esteve reunido nesta quinta-feira, 15 de setembro.
Conforme explicou o porta-voz do Conselho de Ministros, o Governo decidiu aprovar a referida alteração do decreto por o Conselho Diretivo do INPS ser constituído pelo Presidente da Comissão Executiva, por representantes do Ministério da Segurança Social, da Saúde, da Administração Pública, das Finanças, e ainda por um representante dos trabalhadores (a União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical – UNTC-CS) e dos empregadores.
Assim, com esta alteração o Conselho Diretivo passa a ter dois representantes dos trabalhadores, nomeadamente da UNTC-CS e da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), representando assim, de acordo com Fernando Elísio Freire, todo o sector sindical do País. Ou seja, “aumenta a pluralidade do sindicalismo nacional e há uma clara igualdade de tratamento dos sindicatos”.
Com isso, o Governo irá reforçar a capacidade de gestão do INPS e a promoção de uma gestão muito mais inclusiva e democrática das pensões dos cabo-verdianos.
Outro diploma apreciado e aprovado nesta sessão de Conselho de Ministros foi o Projeto de Decreto-lei que altera o artigo 62º dos Estatutos da AAC, aprovados pelo Decreto-lei nº 70/2014, de 22 de dezembro, alterado pelo Decreto-lei nº1/2016, de 11 de janeiro.
As alterações do referido diploma foram concretamente no artigo 62º onde o Governo pretende que haja um reforço do sistema jurídico-constitucional e regulação do sector de aeronáutica civil.
Igualmente, a alteração prevê o “aumento das receitas do FIR que a ASA transferia para a Agência da Aeronáutica Civil, uma contribuição de 5 por cento (%) das receitas, passando agora para 8%, tendo em conta a candidatura de Cabo Verde ao Conselho de ICAO e também a participação do nosso país na Agencia de Prevenção de Acidentes de Viação”, segundo Fernando Elísio Freire.
Relativamente ao citado aumento, 1% será para a representação de Cabo Verde no ICAO, mais 1% é destinado à Agencia deInvestigação de acidentes de viação e outro 1% para a Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes de aviação, perfazendo os 3% de receitas atribuídas à AAC.
O Ministro concluiu informando que com esta mudança não haverá qualquer tipo de custos em termos de competitividade do País, pois é apenas uma relação entre a ASA e a AAC. “Até o ano 2014 era de 8% passando a partir desse ano para 5%, mas com o compromisso de se aumentar mais para a representação de Cabo Verde no ICAO, fazendo assim aumentar a influencia do nosso país nesta agencia e demonstra que há uma estratégia clara de internacionalização de quadros a nível de aeronáutica civil”.
