Já se encontra disponível o BO I Série, n.º 49 de 13-09-2016, com a publicação das seguintes iniciativas do Conselho de Ministros:
1-Decreto-lei n.º 45/2016 que aprova a Orgânica da Chefia do Governo.
2-Resolução n.º67/2016 que visa o descongelamento das admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2016, única e exclusivamente para fins de nomeação de 120 (cento e vinte) Agentes da Policia Nacional.
3-Resolução n.º 68/2016 que visa o descongelamento de admissões na administração pública para fins de contratação de 4 (quatro) Técnicos Superiores pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
