O Governo vai propor à Electra que toda a gestão e distribuição de água e o tratamento de águas residuais em toda a ilha de Santiago fique a cargo da empresa Águas de Santiago, segundo o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elisio Freire. Esta decisão enquadra-se na aprovação, pelo Conselho de Ministros desta quinta-feira, 08 de setembro, do Projeto de Resolução que permite a alteração do contrato de concessão entre o Estado e a Electra sobre a distribuição de água, a recolha e tratamento de águas residuais na Cidade da Praia.
Para tal, de acordo com Fernando Elísio Freire, será criada uma Comissão para a negociação com a Electra os níveis do novo contrato e o Governo irá promover uma auditoria para saber quais os custos para cada uma das partes na alteração dessa concessão. “Tudo deverá ser feito em articulação com os Ministérios da Economia, das Finanças, da Agricultura e Ambiente e, também, com a Agencia Nacional de Águas”, acrescentou o governante.
De acordo com o Fernando Elísio Freire, esta reconfiguração de concessão não terá custos adicionais ou perda do mercado nacional pela Electra, pois o grande core-business desta empresa não é esta área, mas em todas as outras ilhas onde tem concessão é a produção e distribuição de eletricidade.
O Governo considera fundamental para o cumprimento daquilo que é o objetivo da sua governação, ou seja, igualdade e oportunidades dos municípios no acesso à água e acima de tudo no saneamento, onde “na ilha de Santiago há muita discrepância nesta matéria”, que neste momento a empresa Águas de Santiago deve fazer a gestão de distribuição e tratamento de águas na mesma ilha.
Questionado pelos jornalistas sobre eventuais “implicações” para os consumidores, o porta-voz do Conselho de Ministros afirmou que não haverá custos adicionais para os consumidores, pois todas estas questões serão tratadas pela referida Comissão, garantindo que os serviços a nível de distribuição e saneamento na ilha de Santiago serão “substancialmente melhores”.
O Projeto de Resolução que visa o descongelamento na Administração Pública para a admissão de 120 agentes da Polícia Nacional foi outro diploma aprovado neste Conselho de Ministros, traduzindo-se assim no “compromisso assumido em reforçar os meios e recursos humanos à Polícia Nacional”, conforme Fernando Elísio Freire.
O diploma é enquadro num programa de formação dos agentes da Polícia Nacional e a ação tem um custo de cinquenta mil contos (50.000.000), de acordo com o Ministro Fernando Elísio Freire.
O Governo aprovou igualmente nesta sessão de Conselho de Ministros o Projeto de Resolução que visa o descongelamento de admissão de quatro (4) Técnicos Superiores para a Comissão Nacional de Proteção Nacional de Dados. Relativamente a esta Comissão, o porta-voz do Conselho de Ministros lembrou que a mesma foi criada há cerca de dois anos após a votação dos partidos políticos no Parlamento, precisando neste momento de recursos humanos para o seu normal funcionamento e cumprimento cabal do seu papel.
