Já se encontra disponível o BO I Série, nº 44, de 29 de Julho de 2016 com a publicação dos seguintes diplomas:
- Decreto-lei n.º 40/2016 que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna (MAI).
- Decreto-lei n.º 41/2016 que cria a Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Cabo Verde, I.P, abreviadamente designada Cabo Verde TradeInvest.
- Decreto-lei n.º 42/2016 que adita o n.º 5 ao artigo 72.º do Decreto-lei n.º 33/2007, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 44/2013, de 11 de novembro, que regula o uso da assinatura eletrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação, bem como a contratação eletrónica.
- Portaria n.º 25/2016 que estabelece as regras do ensino superior ministrado em regime de ensino à distância e em rede.
- Portaria n.º 26/2016 que cria as condições para a oferta às populações de educação e de formação pós-secundária e superior, em condições de proximidade e de acordo com as necessidades do desenvolvimento local, assegurando as condições humanas e físicas indispensáveis à qualidade das formações oferecidas.
