A agenda legislativa que tem a ver com a descentralização do Estado foi apreciada e aprovada neste Conselho de Ministros, de 07 de julho, tendo o Governo decidido rever, já no mês de Julho, a Lei da Taxa Ecológica do Fundo do Ambiente, a Lei da Contribuição Turística do Fundo do Turismo, fazer a revisão do Regime Geral da Cooperação Descentralizada e fazer, também, o encontro de contas entre as dívidas cruzadas dos municípios e o Governo.
Ainda em relação à Reforma Legislativa, o Governo decidiu avançar com a questão do Estatuto Especial para a Cidade da Praia, bem como assinar um protocolo com a Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde que permitirá transferir meios e recursos para a Associação, no sentido de implementar um programa de apoio técnico aos municípios, através da assistência técnica e para a organização e capacitação da gestão municipal.
Relativamente ao Estatuto Especial para a Cidade da Praia e segundo o Porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, o Governo acredita que em finais de Julho deverá entregar a proposta ao Parlamento para ser discutida entre Outubro e Novembro já com os acordos a nível partidário, lembrando que a referida Lei exige a maioria qualificada para a sua aprovação.
