O Governo aprovou, em Conselho de Ministro desta semana, para ratificação, a presente Convenção entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau, com vista a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bissau em Julho de 2015.
“A fixação de residência de um estrangeiro num outro país implica que a totalidade dos seus rendimentos possa ficar sujeita a tributação neste último, gerando uma dupla tributação quando o mesmo sujeito é tributado igualmente no seu país de origem”, explica o porta-voz do Conselho de Ministro, Démis Lobo Almeida.
Essa indesejável situação só pode, face a ausência de uma legislação internacional harmonizada, ser ultrapassada com a celebração entre Estados de convenções para evitar a dupla tributação, permitindo taxas de retenção mais baixas, conferindo assim maior competitividade aos próprios e aos seus negócios.
Esta iniciativa se enquadra no esforço bilateral de relançar as relações económicas entre estes dois países irmãos.
