O Conselho de Ministros, reunido em sessão ordinária, de 10 de setembro, debateu e aprovou, os Estatutos do Pessoal Docente, das carreiras médica e de enfermagem, do Pessoal da Polícia Judiciária e Nacional, do Pessoal Oficial de Justiça da Magistratura Judicial e do Ministério Público, bem como do Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Na sua habitual conferência de imprensa, dando a conhecer os resultados da reunião semanal do Governo, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Démis Lobo Almeida, informou que esses estatutos foram aprovados, tendo em consideração as negociações havidas com os sindicatos e os consensos alcançados, não obstante em sede de seguimento deste Conselho de Ministros, “serão feitos afinamentos aos estatutos ora aprovados, em estreito diálogo e concertação com os sindicatos”.
Sem entrar em pormenores, Démis Lobo Almeida acredita que, com os estatutos ora aprovados, as respectivas classes laborais não vão ter motivos para fazerem reclamações e greves, tendo ainda garantido que esse novo quadro entrará em vigor no Orçamento de Estado de 2016.
Sobre os estatutos do Pessoal Docente, o Porta-Voz do Governo explicou que, no último Conselho de Ministros do mês de Agosto, esta questão foi apreciada e não foi aprovada uma vez que era preciso avaliar o impacto orçamental que a aprovação de todos os estatutos requeria.
Explicou que, por esta razão, o Governo remeteu o debate para a reunião de 03 de Setembro, porque não foi possível fechar todos os estatutos de maneira que foi submetida para esta ultima reunião onde foi aprovado.
Estatuto do Artesão e regime jurídico da atividade artesanal aprovados
Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou ainda o Decreto-regulamentar que estabelece o regime jurídico da atividade artesanal – o Estatuto do Artesão, o regime jurídico da Lei do Mecenato Desportivo e o decreto-regulamentar que estabelece apoio aos dirigentes desportivos e associativos voluntários.
Démis Lobo Almeida explica que o Estatuto do Artesão estabelece o regime jurídico da atividade artesanal e visa, nomeadamente, identificar as atividades artesanais, os artesãos e as unidades produtivas artesanais conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social e contribuindo, também, para a dignificação das profissões ligadas ao artesanato, nomeadamente junto dos mais jovens.
Além de contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas de incentivo e de discriminação positiva para o sector o diploma promove a certificação dos produtos artesanais, consoante as peculiaridades geográficas e culturais do povo cabo-verdiano, com a finalidade de valorizar os produtos típicos e diferenciados das diversas manifestações culturais do País.
Sobre o regime jurídico do Mecenato Desportivo, o Governo decidiu aprovar o presente diploma com os objetivos de adequar o regulamento do regime jurídico do Mecenato desportivo ao Direito do Desporto contemporâneo, reunir num único diploma as normas que regulam a matéria, e adotar mecanismos que permitam uma maior divulgação do regime jurídico do mecenato desportivo.
Em relação ao Decreto-regulamentar que estabelece o regime de apoio aos dirigentes desportivos associativos voluntários, o Ministro avançou que Governo decidiu aprovar este diploma em reconhecimento do papel desempenhado pelos dirigentes desportivos na organização da prática desportiva e na salvaguarda da ética desportiva, do interesse público da atividade dos dirigentes desportivos na promoção, organização, regulamentação e desenvolvimento do desporto, e atento à necessidade de se garantir as condições necessárias à boa prossecução da missão socialmente relevante que lhes compete.
