O Governo aprovou, em sede do Conselho de Ministros, o Diploma que estabelece os termos da fusão, por incorporação, da Inforpress, S.A. na Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC, S.A.), altera a denominação desta e aprova os respetivos Estatutos. Assim sendo, a Empresa que resulta da Fusão se chamará RTCI – Radiotelevisão Cabo-verdiana & Inforpress, Sociedade Anónima.
Segundo o Ministro da Presidência do Conselho, Démis Lobo Almeida, este diploma irá materializar a fusão, por incorporação, da INFORPRESS S.A. na RTC S.A., com transferência global do património, dos direitos e obrigações, muda-se a denominação da empresa, mas mantêm-se a designação, os logotipos e as marcas dos órgãos e serviços ou seja, TCV, TCV – Internacional; Agência Inforpress, RCV e RCV+.
Démis Lobo Almeida explicou aos jornalistas que o diploma protege os direitos adquiridos dos trabalhadores da RTC e da INFORPRESS, vincando o princípio da harmonização dos direitos e regalias, assim, os trabalhadores da INFORPRESS, que até agora têm, por exemplo, um nível salarial inferior aos da RTC passarão, com a fusão, a ter, por categorias, o mesmo salário que os trabalhadores da RTC.
O Diploma adota, ainda, o princípio de não despedimento, sem prejuízo da adoção de medidas que visem a saída acordada de trabalhadores, nomeadamente por via de rescisões amigáveis, da pré-reforma ou da reforma antecipada e garante a existência e o funcionamento de um serviço editorial autónomo de agência noticiosa.
Além de consagrar as normas de reforço da independência e da transparência, e de maior participação dos utentes, o diploma estabelece o princípio da indicação do Conselho de Administração por um Conselho Independente, abre espaço a participação da sociedade civil via criação do Conselho de Utentes, fixa a regra do concurso público interno para a escolha dos diretores e delegados, vincula o Conselho de Administração a um projeto estratégico p/ a empresa e cria a figura do Provedor do Utente.
