Com a presente regulamentação, aprovada em Conselho de Ministros, está-se a criar as condições para que os micros e pequenas empresas possam comprovar a sua qualidade e, deste modo, poderem gozar, efetivamente, do novo regime jurídico especial, dos apoios e dos incentivos que comporta.
O reconhecimento do contributo das micro e pequenas empresas para a criação de riqueza e geração de emprego teve expressão recente mediante a publicação da Lei (70/VIII/2014 de 26 de Agosto), que cria um regime jurídico especial para essas empresas, visando melhorar o seu ambiente de negócios e instituir mecanismos e instrumentos de políticas públicas de apoio ao seu desenvolvimento.
No contexto deste novo regime jurídico, a questão de reconhecimento de qualidade de micro e pequenas empresas requer tratamento particular, pois é uma condição para o acesso aos incentivos criados.
No entanto, o reconhecimento que se materializa através da certificação fica a cargo do organismo competente do departamento governamental responsável pelo desenvolvimento do sector privado e é feito oficiosamente.
Este reconhecimento que se materializa através da certificação, que será realizada pela Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação e os registo dos pedidos de certificação será feito pelos serviços “Empresa no dia” e outros que virem a ser autorizados pelo departamento governamental responsável pelo desenvolvimento do sector privado.
O Governo ainda aprovou, na reunião de ontem, a resolução que autoriza o lançamento do Concurso para a Construção da Adega Provisória do Fogo.
A Erupção Vulcânica, que se iniciou no dia 23 de Novembro de 2014, em Chã das Caldeiras – ilha do Fogo, destruiu várias infraestruturas económicas, incluindo a Adega de Vinho Chã, que apesar de terem sido resgatados uma boa parte dos equipamentos, registou-se uma perda significativa de meios materiais e equipamentos.
Os estudos já realizados recomendam que se deve avançar com a construção de uma adega alternativa provisória, a custo mínimo e dotada de equipamentos básicos, que garanta a qualidade do Vinho Chã.
