O Governo, reunido em Conselho de Ministros, aprovou, ontem, 11 de Outubro de 2012, o diploma que estabelece o Regime Jurídico da Pensão Unificada. O documento, considerado de grande importância para a generalidade dos trabalhadores cabo-verdianos, vem dar resposta ao facto de que, ao longo dos anos ter se verificado a mobilidade dos trabalhadores entre os sectores público e privado, implicando isso a sua sujeição a diferentes regimes de protecção social obrigatória.
De acordo com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional, Jorge Tolentino, ao aprovar o Regime Jurídico da Pensão Unificada, “o Governo vem justamente por cobro a situação discriminatória que se vinha verificando, até agora, entre os diferentes trabalhadores, que no final da sua vida profissional são confrontados com a necessidade de ter que optar entre os diferentes regimes contributivos pelo qual passaram”.
Conforme adiantou o porta-voz do encontro, com a institucionalização desse regime, o trabalhador que ao longo da sua vida profissional, tenha contribuído para diferentes regimes de protecção social obrigatória terá, no final da sua vida profissional, o direito a receber a sua pensão unificada pelo regime para o qual tenha feito a última contribuição ficando os outros regimes obrigados a entregar a parcela a que tinha direito.
Esse regime aplica-se tanto aos beneficiários do regime geral da segurança social, quanto aos do regime da protecção social da administração pública.
O Conselho de Ministros aprovou também as novas leis orgânicas do Ministérios do desenvolvimento Rural e do Ministério da Justiça. Esta medida tem em vista a implementação de “tornar mais simplificado possível as estruturas da administração, começando pela organização dos diferentes ministérios e avançando numa outra fase, para a administração directa do Estado”.
Ficou também aprovado, ontem, um decreto-lei que introduz uma emenda no diploma orgânica no Ministério da Defesa Nacional, emenda essa, que se traduz na criação do Conselho do Chefe de Estado-maior das Forças Armas.
O Governo de Cabo Verde anunciou também que vai atribuir um prémio monetário de 200 contos a cada um dos integrantes da Selecção Nacional de Futebol, em caso de vencerem os Camarões e qualificar-se pela primeira vez para a CAN. Esta garantia foi dada ontem, pelo ministro Jorge Tolentino, após a realização do Conselho de Ministros.
