O Governo considera que tem havido um grande reforço do poder local nos últimos anos, mas que mesmo assim há muito espaço para melhoria nesse quesito, daí que apresente algumas propostas nesse sentido, nomeadamente um novo Estatuto dos Municípios que reforce ainda mais os poderes dos municípios e que crie melhores condições para a fiscalização do Poder Local pela Assembleia Municipal, bem como uma proposta de criação da figura do Provedor Municipal e do aumento do fundo destinados aos municípios.
Em entrevista à comunicação social, no respaldo do que foi o debate desta manhã sobre a Descentralização, José Maria Neves considerou que a proposta do novo Estatuto dos Municípios deverá propiciar “melhores condições de intervenção” do Poder Local.
Outra proposta em destaque e referida durante o debate em questão é a da nova Lei de Finanças Locais que prevê o aumento de dez para 17 por cento das receitas provenientes do Estado aos municípios e que vai ao encontro das aspirações das autarquias de terem maior autonomia e capacidade de concretização das suas políticas de desenvolvimento.
Outro facto digno de registo e sublinhado pelo Primeiro-Ministro, no que concerne ao debate de hoje é a disponibilidade evidenciada pelos partidos em direcção a um consenso em matéria de Regionalização e sobre que forma de regionalização para Cabo Verde.
Neste sentido, ficou claro que, tanto o Governo e o PAICV assim como o MpD preferem uma regionalização baseada em regiões administrativas de cada ilha, algo que o Primeiro-Ministro vem defendendo desde 2001”. Sobre isso, Neves afirma que “avançamos claramente no domínio do debate da regionalização, dizendo que a Lei Quadro de Descentralização deve ser cumprida no sentido de termos regiões administrativas de cada ilha, como temos defendido desde 2001”. Esta proposta inclui ainda a criação da Região Metropolitana da Praia e da criação da Região de Santiago-Norte.
Mais do que isso, o Governo, na voz do Primeiro-Ministro, defende que os Municípios devem conquistar “novos poderes” e explica: “não apenas os poderes tradicionais para que as ilhas tenham mais poder, tenham mais recursos, tenham mais investimentos privados e possam gerar mais empregos e novas dinâmicas de crescimento”.
Propostas ainda que vão no sentido de um combate mais eficaz ao clientelismo e à corrupção no poder local, nomeadamente a proposta da limitação dos mandatos dos Presidentes das Câmaras. Isso, “para democratizarmos mais o poder local porque há reivindicações a nível dos municípios no sentido de haver um maior equilíbrio a nível do território municipal na realização de investimentos, a Câmara e os Paços dos Concelhos se transformarem em Casas dos Cidadãos e não haja mais descriminação de natureza política”, afirma.
E conclui que são precisos novos mecanismos de gestão, “um choque de ética a nível da governação municipal e a conjunção de esforços para continuarmos essa nova vaga de regionalização que se iniciou com a nova Lei Quadro de Descentralização”.
E, rebatendo as acusações da oposição de ingerência do Governo em áreas de governação do Poder Local, José Maria Neves defende que, pelo contrário, há um grande reforço seja ao nível dos recursos com o aumento para “quatro vezes mais” os recursos transferidos aos municípios em sede do Fundo de Financiamento Municipal, para além de grandes investimentos que estão ser feitos a nível local, para além de linhas de créditos mobilizadas para o desenvolvimento municipal.
É preciso, agora, “dar o salto”, aponta, daí as novas propostas avançadas pelo Governo como o novo Estatuto dos Municípios, a Lei Quadro da Descentralização, a nova proposta da Lei de Finanças Locais e o Estatuto Especial para a Cidade da Praia que fora em tempos chumbado pela oposição, recorda.
