O Governo de Cabo Verde e a UNICEF farão amanhã, sexta-feira, 25 de Novembro, a apresentação pública do Projecto da Proposta de Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a ter lugar no Salão de Banquetes da Assembleia Nacional, Cidade da Praia, pelas 09H00.
Refira-se que, em 2005 foi criada uma Comissão para a Reforma Legal e Institucional em matéria de Infância e Adolescência em Cabo Verde (Resolução nº 05/2005 de 28 de Fevereiro).
Neste âmbito, já está em avançado estado de finalização o Estatuto da Criança e do Adolescente. Um importante documento norteador e consagrador da prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, enquanto sujeitos de direitos, pilares da construção do Cabo Verde do futuro. Este normativo define os direitos fundamentais e estabelece o respectivo sistema de protecção e, envolve e responsabiliza o Estado e a sociedade no seu todo na execução de políticas de saúde, educação, segurança e assistência social, protecção especial e promoção dos direitos e liberdades, em prol do desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.
A elaboração do Projecto esteve sob a responsabilidade de um consultor internacional que já entregou a versão final e o mesmo foi discutido e aprovado pela Equipa Técnica da Reforma Legal e Institucional em Matéria de Infância e Adolescência, a ser agora apresentado publicamente.
De salientar que a cerimónia de abertura do encontro estará a cargo da Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, da Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas e Representante da UNICEF, Petra Lanz. O acto do encerramento vai ser presidido pelo Ministro da Justiça, José Carlos Correia.
