O Conselho de Ministros congratulou-se com o restabelecimento da água à cidade da Praia, tendo, também, reconhecido que alguns bairros da capital ainda enfrentam dificuldades no seu abastecimento de água. Por isso, sublinha Jorge Tolentino, enquanto Porta-Voz desta sessão, que o Governo reconheceu a necessidade de se persistir na via do combate sem tréguas visando a resolução destes problemas e que os investimentos vêm sendo feitos com o mesmo ritmo e com a mesma intensidade para fazer face a estas dificuldades.
Segundo Jorge Tolentino, neste momento estão a ser introduzidos mais sete quilómetros e meio de novas tubagens, com o objectivo de melhorar a distribuição e, designadamente, resolver o problema grave da coloração da água em determinadas zonas da capital.
Em relação aos Diplomas, o Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito da aprovação de um novo Código de Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e da mera ordenação social.
Este Diploma, a ser submetido ao Parlamento para a sua aprovação, visa, designadamente, introduzir maior disciplina "no nosso, ainda jovem, mercado de valores mobiliários" tendo presente a experiência recente no mercado e na economia internacional.
O Diploma pretende ainda fixar um conjunto de regras, nomeadamente de contra-ordenações que possam precaver e disciplinar o funcionamento do mercado cabo-verdiano de valores e da bolsa nos próximos tempos, tendo como base a lógica de prevenção.
Jorge Tolentino sublinha ainda que o essencial desta proposta tem a ver com os ilícitos, a contra-ordenação, o regime jurídico, a punição das situações de transgressão que possam vir a existir e também as regras que têm que ver com a circulação de informação neste sector.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional afirmou que esta proposta prevê, também, a criação de uma Agência de Regulação para o sector, e que a mesma deverá ser consensualizada ao nível do Parlamento.
Um outro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros tem a ver com o Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Emenda, entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA) para a continuação do financiamento do projecto de apoio ao sector rodoviário.
Este acordo, segundo Jorge Tolentino, vai permitir um suplemento de seis milhões e 400 mil Direitos de Saque a investir no sector rodoviário para projectos bem concretos como a construção de estradas: 11 quilómetros (km) Alcatraz/Figueira, ilha do Maio; 27 km Ribeira Brava/Tarrafal, em São Nicolau; 3 km Salamansa/norte da Baía, em São Vicente e a construção de uma ponte na Cidade das Pombas, bem como a construção e reabilitação de seis Quilómetros de estrada Praia/Cidade Velha.
A Associação Internacional de Desenvolvimento vai apoiar o reforço institucional do Instituto de Estradas e a formação e capacitação dos quadros que intervêm no domínio rodoviário, nomeadamente em matéria de fiscalização.
Uma outra medida decidida pelo Conselho de Ministros e que será submetida ao Parlamento é a proposta de transformar o dia 18 de Outubro, antes Dia Nacional da Cultura, para o Dia Nacional da Cultura e das Comunidades, vincando a natureza de cimento de toda a nação cabo-verdiana que é a cultura cabo-verdiana.
O Governo aprovou, a concluir, o novo Regimento do Conselho de Ministros.
