Conforme adiantou a porta-voz da sessão e Ministra do Turismo, Indústria e Energia, Fátima Fialho, com esses dois diplomas o Governo pretende criar um quadro multi-facilitador, que permitirá às empresas nacionais ultrapassar alguns confrangimentos que possam enfrentar na internacionalização.
"Acreditamos que com a regulação de zonas empresárias internacionais e a concessão de incentivos ao investimento externo (de zonas que estão livres de restrições de importação e de exportação) trazem benefícios à economia" disse Fátima Fialho.
De acordo com a governante, por um lado, fará aumentar a competitividade, o investimento directo estrangeiro, trará o ‘know how' (melhor conhecimento) dos mecanismos do comércio internacional e trará emprego e, por outro lado, servirá de elemento catalisador às pequenas e médias empresas cabo-verdianas.
O diploma que cria da Unidade de Coordenação para questões ligadas à imigração foi, igualmente, aprovado pelo Conselho de Ministros.
A entrada de estrangeiros é hoje uma realidade no País, mas tem havido algum défice na gestão de estrangeiros que muitas vezes cria embaraços à Administração Pública. Como exemplos, a Ministra apontou a existência de estrangeiros que residem neste arquipélago há mais de 10 anos sem autorização de residência, de crianças nascidas de pais estrangeiros em situação de ilegalidade e empresas que recrutam trabalhadores estrangeiros ilegais, fazendo descontos para a Previdência Social.
Neste sentido, a referida Unidade ora criada é um dispositivo institucional que vai coordenar as intervenções dos diversos intervenientes que tem a ver com a questão dos estrangeiros em Cabo Verde.
A mesma Unidade terá por missão coordenar, integrar e acompanhar a implementação das políticas públicas de imigração, mas também de outras políticas públicas que têm implicações na entrada, na permanência e na saída de estrangeiros no País, avançou a Ministra.
Parte de terrenos da ZDTI da Baía das Gatas desanexada e transferida à CMSV
O Governo aprovou, também, nesta sessão do CM, o Decreto Regulamentar que estabelece a desanexação de 213 hectares de terreno da Zona de Desenvolvimento do Turismo Integrado (ZDTI) da Baía das Gatas, devendo parte desta área ser transferida à Câmara Municipal de São Vicente (CMSV).
Conforme explicou Fátima Fialho, aproveita-se para reconfigurar essa ZDTI, passando a estar na parte consolidada esta parte que se transfere aos município e ficando na ZDTI juntamente com as novas áreas que tem realmente um potencial turístico.
A Ministra do Turismo, Industria e Energia frisou que essa medida vem na sequência do processo de regularização da situação criada com a ocupação dos terrenos das ZDTI que foram ocupados pelas câmaras, vendidos e loteados a particulares.
