A Ministra da Juventude e da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, avançou que as grandes novidades deste diploma prendem-se com as classes dos procuradores da República que passam a representar, efectivamente, categorias profissionais, às quais se acedem por promoção, o que introduz ganhos importantes, tanto na hierarquia, como na carreira.
A integração da categoria de Procurador-Geral Adjunto na carreira e a consequente definição de requisitos objectivos para, a ela, se aceder, com prevalência do mérito profissional, a consagração da transferência, no que tange ao regime disciplinar, no leque das penas, a inovação, com a atribuição, por cada doze anos de exercício efectivo de funções de judicatura, do direito ao gozo de uma licença sabática, de um ano, destinada ao aprofundamento ou extensão de conhecimentos em ramo científico de interesse para o exercício da magistratura, no País ou no estrangeiro, figuram, igualmente como novidades do diploma.
Para além desses ganhos, o Governo entendeu, por esta via, consagrar a faculdade de os Delegados de Procurador da República, que deram um incomensurável contributo para a adequada realização da justiça desde a Independência Nacional até a presente data, poderem, a partir de agora, auferir da compensação pela via da concessão de uma compensação com a sua justa equiparação a categoria de Procuradores da República.
O Projecto de Proposta de Lei que aprova a Orgânica do Ministério Público foi outro diploma aprovado nesta sessão do CM que traz como inovações a inserção do Conselho Consultivo da PGR, a criação do Serviço Central de investigação Criminal, a criação do Serviço Central do Contencioso do Estado, a consagração da autonomia administrativa e financeira da PGR, em moldes semelhantes ao STJ, o reforço dos Serviços de Inspecção, e a inserção do Procurador Coordenador.
O CM aprovou ainda o Projecto de Decreto-Legislativo que aprova a Lei dos Portos de Cabo Verde e o Decreto-Legislativo que aprova o Código Marítimo Portuário de Cabo Verde. Com a primeira legislação pretende-se dotar o país de um regime jurídico permissivo do lançamento dos concursos de concessões dos portos ou de terminais portuários e de arrendamentos dos espaços.
Relativamente ao Código Marítimo Portuário, surge como corolário de conveniência em recodificar o normativo do direito marítimo existente, integrando-o num único corpo legislativo e integrando algumas instituições, até hoje carentes de regulação.
Outros diplomas aprovados pelo CM foram o Projecto de Decreto-Lei que autoriza a emissão e a renovação do bilhete de identidade gratuitas para os cidadãos eleitores validamente recenseados, e os Projectos de Resolução que aprovam os Esquemas Regionais de Ordenamento do território (EROT), das Ilhas de Santiago, do Fogo e de Santo Antão.
O Governo acredita, assim, que estão reunidas as condições para a sua aprovação, uma vez que os eixos estratégicos, os princípios e os parâmetros exigidos, foram respeitados e tem o Parecer favorável das entidades centrais e municipais abrangidas, representando, inequivocamente, um grande ganho neste processo de criação de condições para a transformação e desenvolvimento de Cabo Verde.
Para mais informações veja o comunicado_cm_-_23_set_2010
