A Ministra da Juventude e Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada começou por lembrar que este protocolo facultativo da Convenção (que tem um Comité de Supervisão) sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher foi adoptado por Cabo Verde em 1999 e o nosso país faz parte desta mesma convenção desde 1980.
"O grande ganho com a aprovação deste diploma, que será encaminhado à Casa Parlamentar, é o facto de a partir do momento da ratificação, Cabo Verde ou grupo de cidadãos (vítimas) poderem apresentar denúncias e queixas directamente ao Comité, o que sem dúvida será relevante para combatermos todas as formas de discriminação contra a mulher", explicou Janira Hopffer Almada.
Um pacote legislativo realativo ao sector da imobiliária/construção foi igualmente aprovado pelo Conselho de Ministros desta quinta-feira, nomeadamente Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, o Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, o Decreto-Lei sobre o exercício das actividades de mediação e angariação imobiliárias, bem como o Decreto-Lei que estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção.
O projecto de decreto-lei que aprova o regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, conforme adiantou a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, vai permitir ao concorrente apresentar uma proposta com preço firme, estabelecendo-se o prazo de garantia de boa execução da obra em cinco anos, além de estabelecer a obrigatoriedade de se celebrar o contrato de seguro.
No que tange ao diploma que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, a Ministra adiantou que é fundamental que se possa reponderar um regime de atribuição de alvarás, não só em relação ao acesso à actividade, mas também em relação à requalificação e fiscalização que se faz nesse âmbito.
Relativamente à aprovação do diploma que estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção, a porta-voz do CM avançou que vem na sequência de acidentes ocorridos nos estaleiros temporários ou móveis, devido a falta ou insuficiente coordenação de trabalhos.
"O Governo acredita que com este diploma estará a potenciar uma melhor condição de trabalho nesses estaleiros na actividade de construção, porque não obstante existirem normas sobre esta matéria no país, acredita que o sector é de tal forma especial que exige também uma regulamentação específica", salientou Janira Hopffer Almada.
Neste sentido, este projecto de decreto-lei vem determinar regras para garantir maior segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção, entre as quais a obrigatoriedade da existência de um plano exactamente para garantir estas condições e evitar estes acidentes.
Outros diplomas aprovados nesta sessão do CM foram o Projecto de Decreto-Lei que cria o Fundo de Contra Garantia Público (FCP), o Projecto de Decreto-Lei que cria as Sociedades de Garantia Mútua e o Projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico do Voluntariado.
