Segundo a porta-voz desta sessão do Conselho de Ministro e Ministra da Turismo, Industria e Energia, Fátima Fialho, a proposta de Lei que concede a autorização legislativa ao Governo para criar o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde vai incluir as chamadas zonas francas industriais, mas também o centro internacional de negócio.
Relativamente ao segundo diploma, o Executivo ambiciona criar um quadro legal institucional que facilite as empresas cabo-verdianas a internacionalizarem-se.
"O Governo pretende criar um ambiente facilitador às empresas cabo-verdianas, atrair mais investimento directo estrangeiro, bem como aumentar a base de exportação, através dos incentivos que irão ser concedidos às empresas (fiscais e financeiros) ", avançou a Ministra.
O Projecto de Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da recuperação das empresas em situação de falência foi outro diploma aprovado pelo Conselho de Ministro.
"Com a aprovação deste diploma, o Governo pretende fazer com que as empresas que estejam em situação difícil, mas que sejam economicamente viáveis, possam ser recuperadas", disse Fátima Fialho, acrescentando que "aqui também se cria um quadro de incentivos para que essas empresas possam entrar novamente no circuito económico do País".
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o Decreto-Lei que regula a exploração e a cessão de exploração das Pousadas de Juventude de iniciativa pública, o Projecto de Decreto Regulamentar que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão da Qualidade e a Resolução que cria o Instituto de Gestão da Qualidade.
