Conforme adiantou a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, no âmbito das orientações definidas pelo programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e os objectivos do Programa do Governo, constitui firme propósito deste Executivo proceder à modernização administrativa e à melhoria das condições da prestação do serviço público a todos os cabo-verdianos.
Tendo em conta a nova orgânica do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, agora Ministério do Turismo, Indústria e Energia, o Governo entendeu aprovar este decreto-regulamentar, por forma a fazer com que as suas direcções regionais sejam interlocutores privilegiados do próprio ministério com os operadores e agentes económicos, o poder local e com a sociedade civil, mas também, para fazer com que o serviço público esteja cada vez mais próximo do cidadão e preste cada vez melhor serviço.
Assim, teremos uma direcção regional norte (S. Antão, S. Vicente e S. Nicolau), uma direcção regional centro (Sal e Boa Vista) e uma direcção regional para toda a região sul, que estará em articulação directa com a direcção geral. "Pretende-se que um operador, por exemplo, em S. Antão que necessite de licenciar a sua indústria ou promover algum acto acerca do comércio, tenha lá essa direcção regional mais próxima, no sentido de obter uma resposta e a satisfação das necessidades mais rapidamente e mais adequada", explicou a Ministra.
O Projecto de Decreto-Lei que altera os artigos 7º, 9º, 16º e 17º do Decreto-Lei nº 26/2008, de 1 de Setembro (que autoriza a Electra a transferir para uma sociedade anónima de direito cabo-verdiano, os direitos e obrigações de que é titular, relativo ao transporte e distribuição de energia eléctrica e água na Ilha da Boavista) foi outro diploma aprovado neste CM.
Janira Hopffer Almada lembrou que os sucessivos Governos da República apostaram, desde muito cedo, numa política de priorização clara e assumida do sector da água e energia, em Cabo Verde, privilegiando o abastecimento às populações, em condições de segurança e em quantidades que satisfaçam as necessidades mínimas dos agregados familiares, pois hoje, a disponibilização da água e da energia é mais do que um serviço público.
A Ilha da Boavista é uma das grandes apostas do desenvolvimento turístico do país e aqui o acesso aos recursos hídricos e energéticos é a garantia de sucesso de toda a política de desenvolvimento da ilha.
O Governo de Cabo Verde acredita, pois, que a alteração do Decreto-Lei nº 26/2008, de 1 de Setembro consubstancia um conjunto de direitos e garantias que conferem maior solidez e estabilidade ao Estado, à Electra SA e à Subconcessionária, na prestação do serviço público e transcrição de alguns compromissos assumidos pelas partes, uma vez que, decorridos dois anos da presente autorização para subconcessão, esta alteração vem actualizar alguns pressupostos importantes para o sucesso da subconcessão.
O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Projecto de Resolução que reintegra militares desmobilizados ou passados à situação de disponibilidade nos quadros permanentes das Forças Armadas.
Para mais informações veja o comunicado_cm_-_3_junho_2010
