Conforme adiantou a Ministra da Juventude e da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, a legislação do sector marítimo e portuário mereceu, na década 80, 90 e 2000, uma profunda remodelação, mas essas reformas fomentaram uma dispersão da legislação na matéria, acabando por dificultar tanto a sua interpretação, como a sua aplicação.
Esta proposta de alteração legislativa, a ser submetida ao Parlamento, justifica a Ministra, é para que se possa condensar num único diploma todas as normas atinentes ao sector marítimo de Cabo Verde.
"O que pretendemos, fundamentalmente, é garantir a sistematização, a uniformização, mas também proceder à integração das várias convenções internacionais que ainda não se encontram reflectidas no nosso ordenamento jurídico interno", explicou a porta-voz da reunião.
Cabo Verde vai ter Instituto da Propriedade Intelectual
O Governo aprovou, igualmente, nesta sessão ordinária do Conselho de Ministros, o projecto de resolução que cria o Instituto da Propriedade Intelectual e o projecto de decreto regulamentar que aprova o seu respectivo estatuto.
Para a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, existe hoje uma necessidade de dotar os artistas, os criadores, as empresas e os agentes de económicos de uma sólida cultura em matéria de propriedade intelectual.
"A creditamos que o país, não obstante estar dotado de algumas formas de fazer negócio nesta matéria, demanda a existência de um instituto que regule o sector da propriedade intelectual", salientou Janira Hopffer Almada.
O governo acredita, ainda, que desta forma estará a potenciar o aumento da produtividade e a competitividade, bem como dotar os artistas, os criadores, as empresas e os demais agentes económicos das condições para que, efectivamente, possam ter a necessária inovação.
Uma maior disciplina, regulamentação e dinamização no sector intelectual garantindo a sua necessária dinamização é o que se pretende, ainda, com a criação dessa instituição.
Esta sessão do Conselho de Ministros aprovou, ainda, o projecto decreto regulamentar que regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Célula Nacional da CEDEAO.
