Com este diploma, a ser submetido ao Parlamento para a sua aprovação, o Governo pretende, segundo a Porta-voz do Conselho de Ministros Janira Hopffer Almada, reduzir, reprimir e prevenir a criminalidade em Cabo Verde, estabelecendo um fluxo completo entre a prevenção e a reinserção dos agentes que praticam o crime, uma vez que este é um assunto em que o Governo constitui uma grande preocupação
Nesta sessão do Conselho de Ministros foi também aprovado o Projecto de Proposta de Lei que concede ao Governos autorização legislativa para legislar sobre a definição dos objectivos da política industrial do país e o estabelecimento dos princípios, dos meios e dos instrumentos indispensáveis à sua prossecução
Janira Hopffer Almada sublinhou que a modernização da actividade industrial em Cabo Verde constitui uma das grandes preocupações do Governo, por isso o diploma a ser também encaminhado ao Parlamento pretende fazer uma revisão da legislação vigente no país, aproveitar ou manter o que ainda é válido e introduzir normas inovadoras.
Para já, explicou a Ministra, o que o Governo pretende com esta autorização legislativa promover uma maior dinamização da actividade industrial em Cabo Verde.
Neste particular, realçou "vamos alargar os procedimentos, reduzir as burocracias, conceder incentivos fiscais àqueles que se dedicam a esta actividade industrial, mas também investiremos fortemente na co-responsabilização, no engajamento e no envolvimento das empresas que se dedicam a esta actividade industrial".
A Ministra sublinhou ainda que o executivo vai conceder uma especial atenção à iniciativa privada, ao empresário industrial, mas também acautelar a qualidade que será garantida com o Sistema Nacional de Qualidade e pelo Instituto Nacional de Qualidade que se pretende criar em breve.
O Governo aprovou, ainda, nesta sessão de Conselho de Ministros, o Projecto de Proposta de Lei que lhe concede autorização legislativa para aprovar o Regime Jurídico dos Portos.
Segundo Janira Hopffer Almada, uma das razões para apresentação dessa proposta de lei ao parlamento é a importância que o sector portuário tem para Cabo Verde. Com a sua autorização o Governo pretende ter uma legislação base para toda a actividade portuária em Cabo Verde.
O diploma terá grandes ganhos sobretudo na consolidação da legislação portuária bem como a sua adaptação às necessidades económicas de Cabo Verde no seu processo de transformação, explicou a Ministra.
